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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 31/08/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 31/08/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.493, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 31/08/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 01/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.791, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 01.10.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31/05/2006
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL CONCEDIDA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte LEI de iniciativa legislativa.

Art. 1º Fica estendida aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, a Revisão Geral concedida, a contar de 01 de maio de 2006, de 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento) nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro Geral e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais nº 774/95, Quadro Geral, e nº 1.219/03, Quadro de Carreira do Magistério, correspondente à reposição da perda do poder aquisitivo, pelo IPCA, ocorrida no exercício de 2005, na forma estabelecida no Art. 7º da Lei nº 1.268/04, no Art. 4º da Lei nº 1.269/04 e Art. 2º da Lei nº 1.270/04.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata esta Lei, os subsídios, a contar de 01 de maio de 2006, passarão a ser os seguintes:
Prefeito Municipal ..................... R$ 5.824,58
Vice-Prefeito .............................. R$ 1.934,13
Vereadores ................................. R$ 1.040,12
Presidente da Câmara .............. R$ 1.560,17
Secretários Municipais .............. R$ 1.564,21
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 do mês de maio de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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