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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 19/05/1973
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E O CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL. (NR LM 1.365/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 31/12/1973
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, COORDENADOR-PEDAGÓGICO, SETOR DE INFORMAÇÃO E SUPERVISOR TÉCNICO-PEDAGÓGICO E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS BÁSICAS AOS REFERIDOS CARGOS. (NR LM 1.365/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16/07/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 14/06/2006
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação Fundamental, que passará a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO.

Art. 2º É criado o Departamento de Turismo na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a quem compete formular, implantar e coordenar a execução da política de turismo no Município de Alpestre, com inserção nas políticas regionais, estaduais e nacionais, sempre ouvido o Conselho Municipal de Turismo, criado pela Lei Municipal nº 898/97, com seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 527/97.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com a União, o Estado e entidades provadas ligadas à promoção do turismo, objetivando a implementação das pertinentes ações e políticas em Alpestre.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de junho de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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