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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 14/06/2006

DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO "PROGRAMA INVERNO GAÚCHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(vigência esgotada)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Implantar e Operacionalizar o Programa Inverno Gaúcho, que consiste na abertura do 3º turno de atendimento na Unidade Básica de Saúde Municipal, no período de 01 de junho a 31 de agosto de 2006.

Art. 2º Para a operacionalização do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao pagamento de Hora Extraordinária a Auxiliares de Enfermagem e aditamento dos contratos dos profissionais médicos, assegurando um médico por dia no horário prorrogado, mediante o pagamento adicional mensal de até os seguintes valores:
Médico - ........................ R$ 1.950,00
Auxiliar de Enfermagem - ........................ R$ 550,00
Art. 3º As despesas com a operacionalização do programa correrão por conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na atividade 2047 - Manutenção Convênio Inverno Gaúcho, da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa a 1º de junho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de junho de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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