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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 01/08/2007
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, ESTABELECIDA NO INCISO III, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.341/2006. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.491, de 15.08.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.372, DE 21/08/2006
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, ESTABELECIDA NO INCISO III, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.341/2006.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.425, de 01.08.2007)

DANILO ANTONINHO CARNETE, Prefeito Municipal de Alpestre em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a alíquota patronal de contribuição ao Fundo de Previdência Social do Município - FPSM, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.341/06, que passa a ser:
"III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,10% (Quatorze vírgula dez por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, a contribuição no percentual alterado, passará a ser descontada e recolhida, após, decorridos 90 (noventa) dias a contar da data de publicação, conforme o que dispõe o § 6º, do Artigo 195, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e o § 2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 21 dias do mês de agosto de 2006.

DANILO ANTONINHO CARNETE
Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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