20:56 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 08/05/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS EM REGIME TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 01/07/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR MAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE ATENDAM ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 28/12/2001
AUTORIZA CONTRATAR MAIS SERVIÇO TERCEIRIZADO PARA ATENDER ATIVIDADES DO PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.387, de 13.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 16/11/2006
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/11/2008
CRIA QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 13/12/2006

CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.501, de 14.11.2008)

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT, destinados ao atendimento do Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS:

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEFICIENTE SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde
25
40 h
1,836

   § 1º O Salário será obtido pela multiplicação do coeficiente pelo Valor de Referência estabelecido para o Quadro Geral dos servidores municipais, assegurado, em qualquer hipótese, o salário mínimo na forma estabelecida na Carta Magna Federal.
   § 2º Além do salário, o Agente Comunitário de Saúde receberá o adicional de insalubridade em grau médio e demais direitos assegurados pela CLT.

Art. 2º A especificação e a forma de provimento do emprego criado por esta Lei são as que constam do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
   § 1º No primeiro provimento poderão ser dispensada as exigências e os requisitos desta Lei às(aos) A.C.S. ativas(os) que na data da promulgação da EC 51/06, 14/02/2006, se encontravam exercendo as atribuições próprias de Agente Comunitário de Saúde, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado pela Administração Municipal, Estadual, direta ou indiretamente, ou outras instituições, mediante autorização e supervisão direta do município, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 2º da EC 51/06.
   § 2º Comissão específica a ser constituída por ato do Poder Executivo Municipal, integrada por um membro da Comissão de Controle Interno, pelo Secretário Municipal da Saúde e pela Assessora Jurídica do Município, com o Assessoramento do diretor da empresa ASSCONTEC - Assessoria e Consultoria Técnica Ltda., certificará a existência de anterior processo de Seleção e os avaliará para efeitos da dispensa referida no parágrafo único do Art. 2º da EC 51/06, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 9º da Lei Federal 11.350/06.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter excepcional de até 60 (sessenta) dias as contratações autorizadas pela LEI Nº 1.331/2005 de 30 de dezembro de 2005, até a realização dos procedimentos para o processo seletivo, na forma desta Lei.

Art. 4º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput, será até a data em que o município encerrar o programa ou rescindir o Convênio, ficando também condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do programa.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do Convênio e da Contrapartida estabelecidas na Lei de Meios de nº 1. 383/06, de 16 de novembro de 2006:
0500 - Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
0502 - ASPS com Recursos Federais
2034 - Manutenção das Despesas de Pessoal do PACS
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 de dezembro de 2006.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração



ANEXO I à LEI Nº 1.387/2006

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; promover e executar ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins de controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

PROVIMENTO - Através de Seleção Pública

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
   d) Idade mínima de 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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