20:53 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 14/03/2007

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS AO 43º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO; AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É a seguinte a programação oficial alusiva às comemorações do 43º (quadragésimo terceiro), aniversário do Município de Alpestre:

Eventos a serem realizados
- Apresentações Artísticas e/ou Shows, durante a Semana do Município.
- Missa, DE Ação, DE Graças, DE Aniversário do Município.
- XV Rústica Interestadual do Aniversário, DE Alpestre, Costelão, Mateada e Gincana.
- Inauguração do Centro, DE Convivência do Idoso.
- Encontro Municipal, DE Grupos, DE Mulheres.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas com a realização das programações a que se refere o valor desta Lei, para: serviços de coordenação, recepções e hospedagem; palestrantes; divulgação em rádio, jornal; impressos, faixas, cartazes e folders; fotos e filmagens; show e sonorização; premiação em dinheiro, medalhas e troféus; aluguel de toldos e pavilhões; alimentação, passagens e combustível à atletas especiais, ou outro transportes necessário aos eventos acima mencionados.
   Parágrafo único. As despesas poderão ser pagas diretamente ao fornecedor dos serviços e materiais ou beneficiários de prêmios, ou serem transferidos a entidade promotora, desde que provida de personalidade jurídica, sem forma de subvenções.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 04 - Recursos Não Computáveis
Atividade: 2076 - Manut., Desp. Oper. Secr. Mun. Educ. Cultura Desporto e Turismo
Elementos Despesa: 3350410000000 - Subvenções Sociais
3390300000000 - Material e Consumo
3390310000000 - Premiações Artíst., Cient., Desport. e Outras
3390390000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de março de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SANDRA MATIOSKI
Secretária Interina da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®