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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 16/10/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 30.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 15/08/2008
ALTERA INCISO I, ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397/07, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 30/03/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Município - FUNDEB - do Município de Alpestre.

Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
   I -02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 15.08.2008)
   II - um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;
   III - um representante dos diretores das escolas públicas;
   IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
   V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
   VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
   VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
   VIII - um representante do Conselho Tutelar.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente.
   § 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo organizado.
   § 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
   § 4º Não havendo estudantes emancipados ou maiores de idade, este segmento não integrará o órgão colegiado, sendo que, nesta hipótese, o Conselho funcionará com 08 (oito) membros.
   § 5º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.
   § 6º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução para o mandato subseqüente.
   § 7º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
(redação original)
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
   I - desligamento por motivos particulares;
   II - rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
   III - situação de impedimento previsto no art. 4.º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
   § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no caput deste art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
   § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 4º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 6º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 7º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 8º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
   Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta Lei.

Art. 9º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 10. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 11. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
   Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 12. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
   I - não será remunerada;
   II - é considerada atividade de relevante interesse social;
   III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
   IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
      a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
      b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
      c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 14. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal colocará à disposição do Conselho do FUNDEB, quando requerido pela Presidência, um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho nas suas reuniões.

Art. 15. No prazo de 30 dias de sua nomeação, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 915/97 e suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de março de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SANDRA MATIOSKI
Secretária Interina da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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