CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:23 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 27/06/2008
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 16/01/2009
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 27/06/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 01 (um(a)) Visitador(a) do PIM - Programa Infância Melhor, objetivando a operacionalização do Convênio mantido com o Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos arts. 234 a 238, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, sendo assegurada remuneração fixada em 1,836 padrões de referencia do quadro geral dos servidores municipais. .

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
Unidade 03 - ASPS Recursos Estaduais
Atividade - 2045 - Manutenção Despesas de Pessoal Primeira Infância
Elemento - 3190110000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de junho de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®