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10:54 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 17/08/1990
AUTORIZA TERRAPLENAGEM GRATUITA PARA CONSTRUÇÕES DE GALPÃO DE FUMO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 03/09/1990
AUTORIZA ATÉ DUAS HORAS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS GRATUITO PARA QUEM ESTÁ EM DIA COM O BLOCO DO PRODUTOR RURAL E MAIS SEIS HORAS PAGAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15/01/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSPORTAR GRATUITAMENTE INSUMOS DE ADUBAÇÃO OU CORREÇÃO DO SOLO A AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 04/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR COM MATERIAL E SERVIÇO DE MÁQUINA NA CONSTRUÇÃO DE "FONTE DRENADA" A AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DENTRO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO, COM OS DEVIDOS CRITÉRIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 16/01/2004
AUTORIZA ATÉ DUAS HORAS-MÁQUINA GRATUITAS EM TERRAPLENAGEM DENTRO DO PROGRAMA PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 17/03/2005
DISPENSA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS APLICADOS NA ABERTURA DE FONTES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 18/07/2005
DISPENSA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS, APLICADOS NA REABERTURA DE ACESSOS ÀS RESIDÊNCIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 13/01/2006
DISPENSA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA APLICADO NA ABERTURA DE FONTES DE ÁGUA, BEBEDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.421, de 11.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 16/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 1421/07, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.230, de 17.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 30/01/2013
DA-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421/07, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.230, de 17.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 17/01/2018
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.288, de 13.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 11/07/2007
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.230, de 17.01.2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços de máquinas e veículos a munícipes ou investidores no município, cujo atendimento das demandas poderá se dar com máquinas, equipamentos e veículos próprios ou terceirizados contratados pelo Município.
   Parágrafo único. A prestação de serviços a terceiros se dará, prioritariamente, através de programas ou projetos coordenados pelas Secretarias Municipais que, através de edital de chamamento público abrirão inscrições para o programa ou projeto, estabelecendo o número de horas passíveis de realização e o período e a forma de atendimento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os serviços de máquinas realizados a munícipes ou investidores no município, para o atendimento de programas e projetos organizados, implementados e coordenados pelas Secretarias Municipais.

Art. 3º Os subsídios referidos no artigo 2º serão previamente definidos para cada programa ou projeto, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário para os serviços destinados aos programas e projetos incentivados da área rural, e pelo Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e Social para os demais programas de desenvolvimento econômico. Os Conselhos também definirão o número máximo de horas subsidiadas em cada projeto, e, após a sua definição terão seu número máximo e o valor do subsídio fixados por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Para os empreendimentos de médio e grande porte, a Gratuidade e/ou subsidio de horas máquinas será avaliada e definida por projeto, de acordo com o resultado econômico-social e tributário a ser gerado.

Art. 5º Dentre outros aspectos específicos pertinentes aos Serviços, caberá a Secretaria de Obras Públicas Municipal, quanto a definição aos serviços normais como: terraplenagens para construções de casas, galpões, pocilgas, estrebarias, aviários e galpão de fumo, abertura de fossas, limpezas de açudes, esterqueiras, bebedouros, valas, abertura e melhoramento de estradas ao acesso as propriedades produtivas, além de outros que se façam necessários, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, podendo ser estabelecido subsídio de até 100% (cem por cento) das horas de serviços, quando destinados ao incentivo de fomento ao desenvolvimento econômico e social, não havendo uma limitação quanto ao subsidio sobre o número máximo ou mínimo de horas, no entanto, aquele que obtiver os benefícios não poderá ser beneficiado mais de uma vez durante o prazo de 12 (doze) meses. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.808, de 30.01.2013)
   § 1º No caso de execução dos serviços através de máquinas terceirizadas, o Município efetuará o pagamento da sua participação (hora gratuita e subsídio) em forma de concessão de auxilio ao produtor rural, com o repasse do recurso diretamente ao prestador dos serviços.
   § 2º Para os casos compreendidos urgentes e necessários, ficarão estes dispensados de projetos específicos, bem como, será desnecessário a aprovação do Conselho Municipal, desde que tenha o devido acompanhamento da Secretaria de Obras Públicas juntamente com a Secretaria da Agricultura.

Art. 5º Dentre outros aspectos específicos pertinentes aos programas, os Conselhos Municipais, na definição dos subsídios para serviços normais como terraplenagens para construções de casas, galpões, pocilgas, estrebarias, aviários e galpão de fumo, abertura de fossas, esterqueiras, valas, abertura e melhoramento de estradas de acesso a lavoura, além de outros específicos, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, os Conselhos poderão estabelecer subsídio de até 100% (cem por cento) das horas de serviços destinados à programas habitacionais e de fomento ao desenvolvimento econômico e social e até 50% nos demais serviços, limitado o subsidio sobre o número máximo de 04 (quatro) horas anuais por programa, sendo a primeira de cada programa totalmente gratuita. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.613, de 16.04.2010)
   § 1º No caso de execução dos serviços através de máquinas terceirizadas, o Município efetuará o pagamento da sua participação (hora gratuita e subsídio) em forma de concessão de auxilio ao produtor rural, com o repasse do recurso diretamente ao prestador dos serviços.
   § 2º Dependendo do número de horas e do programa em que estiver enquadrado poderá ser exigido a apresentação de projeto técnico.

Art. 5º Dentre outros aspectos específicos pertinentes aos programas, os Conselhos Municipais, na definição dos subsídios para serviços normais como terraplenagens para construções de casas, galpões, pocilgas, estrebarias, aviários e galpão de fumo, abertura de fossas, esterqueiras, valas e cobertura de silagem, enleiramento de pedras, abertura e melhoramento de estradas de acesso a lavoura, além de outros específicos, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, os Conselhos poderão:
   I - assegurar o subsidio equivalente a 50% (cinquenta por cento) das horas de serviços comprovadamente realizadas na propriedade, limitado o subsidio sobre o número máximo de 04 (quatro) horas anuais por programa, sendo a primeira totalmente gratuita.
   § 1º No caso de execução dos serviços através de máquinas terceirizadas, o Município efetuará o pagamento da sua participação (hora gratuita e subsídio) em forma de concessão de auxilio ao produtor rural, com o repasse do recurso diretamente ao prestador dos serviços.
   § 2 º Dependendo do número de horas e do programa em que estiver enquadrado poderá ser exigido a apresentação de projeto técnico. (redação original)
Art. 6º Em situações de emergência que demandem serviços de máquinas, a sua operacionalização, gratuidade ou subsidio serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º É vedada a concessão dos benefícios desta Lei a munícipes inadimplentes com o erário municipal, tanto na área tributária como na não tributária.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura manterão Sistema Integrado de Informações e Cadastro de Inadimplentes, o qual deverá ser obrigatoriamente consultado por todas as demais Secretarias antes da realização de qualquer serviço público solicitado pelos munícipes.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições das Leis Municipais n.ºs 440/90, 431/92, 733/94, 739/94, 1235/04, 1289/05, 1305/05 e 1337/06.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de julho de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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