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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 27/06/2008
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 15/08/2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a provou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de um(a) Enfermeiro(a), um(a) Auxiliar de Enfermagem, um(a) Fiscal Sanitarista, e de um(a) Psicólogo, suprindo a falta de funcionários no quadro para atender a demanda dos serviços na área da Saúde e Educação/Assistência Social, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações.

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de natureza administrativa, na forma dos arts. 234 a 238 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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