CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 23/02/1995
ESTABELECE O VALOR DA HORA MÁQUINA, HORA CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.579, de 16.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 03/07/1995
AUTORIZA PAGAR HORA CAMINHÃO A MOTORISTA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.579, de 16.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 09/03/1996
CRIA MAIS UM CARGO DE FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 16/09/1998
CRIA MAIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16/12/1999
CRIA MAIS UM CARGO EM CC/FG DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 31/12/1999
ALTERA PADRÃO DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 01/06/2001
CRIA MAIS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CARPINTEIRO, DOMÉSTICA ESCOLAR, MOTORISTA E SERVIÇAL, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 23/11/2001
EXTINGUE OS CARGOS DE MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA NO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 16/01/2004
CRIA MAIS CARGOS DE ENFERMEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.448, de 13.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 01/06/2005
INSTITUI VERBA DE PLANTÃO PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 27/06/2008
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 16/01/2009
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 16/10/2009
DISPÕE SOBRE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PARA OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS DE CAMINHÃO, ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 24/12/2009
AUTORIZA A EXTENSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PARA MOTORISTAS DO CARRO-PIPA E COMBOIO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 01/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.219/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 28/03/2013
CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS DE QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 30/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; ALTERA VERBA PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/11/2007
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS QUADROS GERAL E MAGISTÉRIO, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONCEDE ABONO NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos Efetivos de Agente Administrativo Auxiliar, Auxiliar de Contabilidade, Atendente de Enfermagem, Recepcionista, Técnico em Planejamento, constantes no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 774/95.

Art. 2º Fica extinta a Função Gratificada de Chefe de Turma, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº 774/95.

Art. 3º É Revogado o § 1º e alterada a redação do § 2º do art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações que passa a ser a seguinte:
Art. 20. ......
§ 1º Revogado
§ 2º A concessão da função gratificada de Tesoureiro é privativa a servidor do quadro efetivo designado para exercer as funções de Tesoureiro durante o período de gozo de férias ou afastamentos legais do titular.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.300/2005, que Institui Verba de Plantão para motoristas da Secretaria Municipal da Saúde. (NR LM 1.907/2014)
Art. 1º Fica instituída a VERBA PLANTÃO, equivalente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do cargo de motorista, classe A, a ser concedida aos motoristas da Saúde, formalmente designados para a realização de PLANTÃO, destinada a remunerar os serviços de plantões realizados aos sábados, domingos, feriados e após os horários normais de expediente, em substituição aos serviços extraordinários realizados nesses períodos, bem como, destinado a substituir o pagamento de eventuais Diárias sem pernoite, excetuadas as realizadas para a Capital do Estado.
Art. 5º Ficam alterados os valores inerentes a produtividade - Horas Máquinas e Horas Caminhão e Ônibus estabelecidos pelas Leis Municipais 781/95 e 805/95, que passam a ser de: (NR LM 1.579/2009)
   I - R$ 2,00 (Dois reais) por hora operada por Operadores de Máquinas;
   II - R$ 1,00 (Um real) por hora operada de Caminhão e Ônibus.


Art. 6º Fica alterado o quadro de cargos e os coeficientes remuneratórios do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo referidos no art. 4º da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, que passam a ser os seguintes:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
Nº CARGOS
PADRÃO
COEFICIENTE
Agente Administrativo
10
12
2.8
Almoxarife
02
6
2.0
Arquivista
01
17
4.1
Assistente Social
01
17
4.1
Auxiliar de Arquivista
01
12
2.6
Auxiliar de Enfermagem
08
12
2.6
Auxiliar de Mecânico
02
10
2.3
Carpinteiro
03
8
2.4
Doméstica Escolar
29
3
1.5
Eletricista
02
5
2.1
Eletricista II
01
10
2.1
Enfermeiro
02
26
7.4
Engenheiro Agrônomo
02
25
7.1
Engenheiro Civil
01
20
5.6
Escriturador Escolar
06
8
2.5
Farmacêutico Bioquímico
01
24
6.9
Fiscal
04
18
4.3
Fiscal Ambiental
02
18
4.3
Fiscal Sanitarista
03
17
4.3
Inseminador Artificial
01
11
2.4
Mecânico
03
15
3.5
Médico Veterinário
01
19
5.2
Motorista
23
8
2.2
Nutricionista
01
17
4.1
Operador de Máquinas
22
13
2.8
Operário
35
3
1.5
Pedreiro
05
6
1.8
Procurador Municipal
01
23
6.7
Psicólogo
01
20
4.3
Servente de Pedreiro
06
4
1.5
Serviçal
12
3
1.5
Técnico em Contabilidade
01
22
6.3
Técnico Rural
04
13
2.7
Telefonista
05
4
1.7
Tesoureiro
01
14
5.0
Vigilante
10
3
1.5

Art. 7º Ficam alterados os cargos e os coeficientes remuneratórios no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, que passam a ser os seguintes: (NR LM 1.826/2013)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
CÓDIGO
Nº DE CARGOS
SÍMBOLO
PADRÃO
COEFICIENTE
Assessor de Imprensa
01
01
CC/FG
03
3.2
Assessor Jurídico
02
01
CC/FG
12
9.0
Chefe de Setor
02
05
CC/FG
07
3.6
Chefe de Seção
03
13
CC/FG
04
2.6
Diretor do Dpto. Ambiental
01
01
FG
 
6.5
Diretor do Dpto de Compras
01
01
CC/FG
13
9.0
Diretor do Dpto de Recursos Humanos
1
01
CC/FG
09
6.2
Diretor do Dpto de Fólclore e Cultura
1
01
CC/FG
08
6.2
Diretor do Dpto de Construção Civil
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor do Dpto de Estradas
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor do Dpto de Serviços Urbanos e Trânsito
1
01
CC/FG
10
6.2
Diretor de Eventos
1
01
CC/FG
11
6.2
Motorista do Prefeito
1
02
CC/FG
05
3.2
Oficial de Gabinete do Prefeito
1
02
CC/FG
06
3.2
Secretário Municipal
1
09
CC/FG
13
Subsídio
Tesoureiro
3
01
FG
01
1.9

   Parágrafo único. Fica criado, no organograma administrativo do município, a Secção de Controle de Transporte Escolar, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, assegurando-se ao servidor efetivo para tal designado uma Função Gratificada de Chefe de Secção.

Art. 8º Ficam alterados os coeficientes remuneratórios dos Cargos de Provimento Efetivo de Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Pedagogo e Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes nos Quadros I, II, III e IV do art. 32 da Lei Municipal nº 1219/03, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério, observada quanto a mudança de classe o disposto no § 1º do artigo 12 da mesma lei, sendo que os coeficientes da classe inicial (A), passam a ser os seguintes: (NR LM 1.702/2011)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1.ª a 4.ª SÉRIES - ÁREA 1- 25 HORAS SEMANAIS

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES DE VENCIMENTO
CLASSE
1
2
3
A
1,20
1,80
2,10

   II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 5ª A 8ª SÉRIES - ÁREA 2, DE 22 HORAS SEMANAIS.

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES VENCIMENTO
CLASSE
2
3
A
1,80
2,10

   III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO - 40 HORAS SEMANAIS

 
NÍVEIS/ COEFICIENTES VENCIMENTO
CLASSES
2
3
A
4,30
4,80

   IV - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS - 40 HORAS SEMANAIS

CÓDIGO
COEFICIENTES VENCIMENTO
CCM-1
1,7
FGM-1
1,00
CCM-2
3,10
FGM-2
1,20
CCM-3
3,40
FGM-3
1,30

Art. 9º Fica alterado para 1.6 o coeficiente remuneratório do Cargo Extinção de Encarregado da Merenda Escolar - 40 horas semanais de que trata o art. 47 da Lei Municipal nº 1219/03, Plano de Carreira do Magistério.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público de até:
   a) 04 (quatro) Operadores de Máquinas; 04 (quatro) Motoristas e 01 (um) Arquivista, para atender a demanda de serviços junto às Secretarias Municipais de Obras Públicas e Trânsito, de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Arquivo Municipal, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações;
   b) 01 (um) Assistente Social e de 01(um) Psicólogo, ambos com carga horária de 40 horas semanais, com direito à remuneração estabelecida ao cargo no Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95, e suas alterações, observada a proporcionalidade e com o objetivo específico de atender ao Programa de Atenção Integral à Família - PAIF - devendo cumprir às atribuições específicas do programa, na forma da Portaria 78/04 do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome e alterações posteriores.
   c) 01 (um) Orientador Social, para atender o "Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano", com remuneração no valor de R$ 508,75 (Quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensais, com carga horária de 30 horas semanais;
Parágrafo Único: As contratações serão de natureza administrativa, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 238 da Lei Municipal nº 1178/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 21-12-2007, a todos os Servidores Públicos Municipais Ativos, que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no ano de 2007, integrantes do Quadro Geral e do Quadro do Magistério, Quadros em Extinção, Secretários Municipais, extensivo aos Contratos Temporários e Empregos Públicos, nos seguintes valores:
   I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) aos servidores do quadro geral cujo vencimento é fixado pelo coeficiente remuneratório 1.5;
   II - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) aos demais servidores municipais referidos no "caput" deste artigo.
Parágrafo Único: Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Público Municipal, mesmo que detenha dois cargos (duas matrículas).

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem efeito a partir de 1º de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de novembro de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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