20:42 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 31/12/1982
AUTORIZA A VENDA DOS TERRENOS DAS QUADRAS I-1 E H-1 DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 27/12/2007

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a escrituração definitiva de propriedade aos beneficiários diretos e indiretos das unidades condominiais dos terrenos e das 43 (quarenta e três) unidades habitacionais do Projeto de Habitação Social "Condomínio BAIRRO COLINA" nesta Cidade de Alpestre/RS, mediante a instituição de condomínio, desde que observados os critérios e o implemento das condições seguintes:
   I - contribuição, em parcela única e à vista, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Fundo Municipal Rotativo de Habitação, contribuição que será reduzida proporcionalmente ao percentual de adimplemento das parcelas pactuadas no contrato de concessão de cada unidade vencidas até esta data.
   II - a contribuição referida no inciso I é dispensada em 100% de seu valor aos Concessionários que comprovarem a adimplência da integralidade das suas parcelas vencidas até esta data e aos beneficiários que;
      a) tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
      b) doentes com necessidade de tratamento contínuo, comprovada por médico oficial do município;
      c) tiverem morando consigo, na unidade habitacional obtida, pessoas excepcionais ou portadoras de deficiência grave que requeiram o atendimento integral por parte de familiar
      d) carentes, assim definidos os que tiverem renda per capita familiar até 1/4 do salário mínimo nacional.
   III - os beneficiários devem assumir a integralidade das despesas de escrituração, sendo-lhes dispensada a cobrança do ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nesta primeira transcrição de propriedade;
   IV - a escrituração é limitada a 01 (uma) unidade habitacional por família, assim entendido o núcleo familiar cujos membros vivam sob a mesma dependência econômica;
   V - a escrituração será feita em favor do beneficiário Original, seu Suplente Legal ou ao atual detentor, desde que este último comprove, além de não possuir outro imóvel de sua propriedade, que cumpriu o disposto no inciso I e apresente a comprovação formal inequívoca de que tenha adquirido a unidade habitacional do Original, ou de seu suplente ou, ainda, de outro adquirente da unidade que tenha comprovação formal desta aquisição.
   Parágrafo único. O pedido de regularização de imóvel, com o enquadramento do nível ou da dispensa de contribuição a que se refere o inciso I deste artigo, deverá ser formalmente requerido, até o dia 30/04/2008, mediante a pertinente comprovação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete efetuar a avaliação de seu enquadramento, com o apoio da Equipe de Coordenação da Assistência Social. A data limite a que se refere este parágrafo poderá ser prorrogada por Decreto do Poder Executivo Municipal mediante justificativa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os contratos, a dispensar a cobrança e a outorgar a Escrituração definitiva dos terrenos do Loteamento da Quadra I-1 que já se encontrem com edificações, alienados com fulcro na Lei Municipal nº 183/82, aos beneficiários originais ou a seus atuais detentores que comprovem, além de não possuir outro imóvel de sua propriedade, documento inequívoco de que tenha adquirido a unidade habitacional do Original, ou de seu suplente ou, ainda, de outro adquirente da unidade que tenha comprovação formal desta aquisição.
   Parágrafo único. Aos beneficiários originais que ainda não efetuaram a devida edificação em seus terrenos é assegurada a outorga da escritura definitiva desde que efetuem o recolhimento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Fundo Municipal de Habitação, em parcela única e a vista até o dia 30/04/2008.

Art. 3º As outorgas de que trata o art. 2º desta Lei não dispensa a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - que correm ao ônus do beneficiário.

Art. 4º Os recursos inerentes às Contribuições ao Fundo na forma desta Lei serão mantidos em conta específica e tem sua aplicação restrita a aquisição de área de terras para novos núcleos habitacionais de interesse social.

Art. 5º É vedada a participação em futuros programas de habitação de interesse social pelo período de 05 (cinco) anos aos Beneficiários das outorgas e vantagens estabelecidas nos arts. 1.º e 2.º desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar cobrança futura, bem como, excluir e proceder a respectiva baixa no cadastro de dívida ativa da totalidade dos débitos referente aos aluguéis das unidades habitacionais do Conjunto " Bairro Colina", mediante a formalização do pedido de regularização dos beneficiados;
   Parágrafo único. No caso de não regularização do imóvel por culpa do beneficiado, fica o Fisco Municipal autorizado a lançar como dívida ativa dos beneficiados o valor estipulado como contribuição no inciso I, do art. 1º, respeitadas as deduções e dispensas previstas no mesmo artigo, bem como, autorizado a efetuar o despejo imediato do mesmo, da unidade habitacional;

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de dezembro de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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