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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nº 001, DE 29/11/2006
ALTERA E INSERE NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI Nº 1.231, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 16/02/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS A FIRMAR ACORDO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ - SC, RELATIVO A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ARRECADAÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 31/01/2008
ALTERAR MINUTA DE ACORDO FISCAL COM A EMPRESA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 1.460/2007.

LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS A FIRMAR ACORDO FISCAL COM A EMPRESA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A, SOBRE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ.
PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Visando maior racionalização e eficácia na arrecadação e fiscalização fazendária, e em razão do disposto no § 3º, do art. 27, da Lei Municipal nº 1.231/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Lei Municipal Complementar nº 001/2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo Fiscal com a Empresa Foz do Chapecó Energia S/A, referente a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço - ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados com a implantação e construção da Usina Hidroelétrica Foz do Chapecó, nos termos da minuta de Acordo Fiscal, em anexo.
   Parágrafo único. fica respeitado neste acordo o percentual de rateio já definido entre os Municípios de Alpestre - RS e de Águas de Chapecó-SC, através da Lei Municipal nº 1392/07;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de dezembro de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexos - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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