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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 01/08/1981
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 01/02/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE - RS.
VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para a execução dos serviços de assessoramento jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre - RS, fica criado o cargo em comissão (C.C.) de livre nomeação e exoneração, a seguir descrito:

Quantidade
Cargo
Quadro
Coef. Venc
01
Assessor Jurídico
CC
4.5

   Parágrafo único. O coeficiente de vencimento referente ao cargo acima, será multiplicado pelo referencial de vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre.

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I, que estabelece as atribuições do cargo.

Art. 3º O cargo ora criado fica sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores Púbicos Municipais Lei nº 1178/03 e a Lei 774/95 e suas alterações;

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 de fevereiro de 2008.

DANILO ANTONINHO CARNETE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE
ALPESTRE - RS

PROJETO DE LEI do LEGISLATIVO Nº 001/2008 de 24 de Janeiro de 2008.

QUADRO: Cargo em Comissão.
PADRÃO: coeficiente de vencimento : 4.5
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico

ATRIBUIÇÕES:
   1 - Descrição sintética: Assessoria jurídica ampla para o pleno exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.
   2 - Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 10 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Escolaridade: Bacharel em Ciências Jurídicas.
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.



Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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