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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 31/05/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 01/04/2008
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 15/05/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 14/03/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral, de 7,75% (sete virgula setenta e cinco por cento) a contar de 01 de maio de 2008, nos vencimentos dos servidores ativos e nos proventos dos inativos e pensionistas do Quadro Geral e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais n.ºs 774/95, Quadro Geral, e nº 1219/03, Quadro do Magistério, correspondente à reposição da perda do poder aquisitivo, pelo IGPM, ocorrida no exercício de 2007.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata esta Lei, o Padrão Referencial de Vencimentos do Quadro Geral, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 228,07 (duzentos e vinte e oito reais e sete centavos), e o Padrão Referencial do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Municipal 1219/03, passa a ser de R$ 303,42 (trezentos e três reais e quarenta e dois centavos). (NR LM 1.540/2009)

Art. 3º É assegurado a remuneração mínima constitucional a todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais, (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, não se considerando o adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente. que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de março de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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