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LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 01/04/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na lei de meios vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 - Fundo de Previdência Social do Município
Atividade: 2011 - Man. Fdo. Após. Pensão Servidores Municipais - FAPSEM
Elementos da Despesa: 43190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 5.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito especial ora autorizado, servirão de fonte de recursos os decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 02 - Fundo de Previdência Social do Município
Atividade - 2011 - Man. Fdo. Apos. Pensão Servidores Municipais - FAPSEM
Elementos da Despesa: Reserva do RPPS ........................ R$ 5.000,0
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios Vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, e Turismo
Unidade: 04 - Recursos Não Computáveis
Proj: 1021 - Contrapartida para Quadras Poliesportivas da Sede e Volta Grande
Elemento: 44905100000001 - Obras e Instalações ...................... R$ 172.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes do superávit financeiro verificado nos recursos livres do balanço de 2007, no valor de R$ 172.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios Vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, e Turismo
Unidade: 01 - Convênios Federais e Estaduais
Projeto: 1022 - Construção de Quadras Poliesportivas na Sede e Volta Grande
Elemento: 4490510000 . 1109 - Obras e Instalações ........................ R$ 200.000,00
Elemento: 4490510000 . 1110 - Obras e Instalações ......................... R$ 100.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos adicionais especiais ora autorizados, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes:
      a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Contrato de Repasse nº 246.935.92/ 2007 - Ministério do Esporte/CAIXA;
      b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Contrato de Repasse nº 243.223.11/ 2007 -- Ministério do Esporte/CAIXA;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de abril 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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