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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 14/03/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 01/10/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.791, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A INDENIZAÇÃO PELAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.790, de 01.10.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 01/04/2008
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendida aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a revisão Geral de 7,75% (sete vírgula setenta e cinco por cento) concedida nos vencimentos dos servidores dos Quadros Geral e do Quadro do Magistério do Município, a contar de 01 de maio de 2008, através da Lei Municipal nº 1.466/08;

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente. que contempla dotações suficientes para lhe acolher.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de abril de 2008.

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ VALDIR JOSÉ ZASSO
Presidente da Câmara Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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