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LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 14/05/2008
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO(A) PARA ATUAR NA 19ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um(a) Estagiário(a) com ônus para a origem, para atuar na 19ª Coordenadoria Regional de Saúde, no Município de Frederico Westphalen/RS, como forma de participação do Município, colaborando na agilidade e eficácia dos Programas e ações ligadas à área da Saúde.

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período enquanto houver interesse público municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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