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LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 14/05/2008
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PROJOVEM ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado implantar o Projeto Projovem Adolescente, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - Projeto Federal lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que visa complementar a Proteção Social Básica à Família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária, bem como, a permanência do jovem no sistema educacional.
   Parágrafo único. O Projeto prevê a criação de Coletivos para atender uma demanda de até 200 (duzentos) jovens, entre 15 a 17 anos.

Art. 2º O valor de referência do piso variável, será de R$ 1.256,25 (um mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para cada coletivo, definido como um grupo composto de 20 a 25 jovens.

Art. 3º A coordenação e a operacionalização do Programa é da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.587,50 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com a seguinte caracterização:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade - 04.03 - Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios
Atividade - 2091 - Serviço de Aço Continuada - SAC - PROJOVEM
Elem - 3190110000001112 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... R$ 3.840,00
3390300000001112 - Material de Consumo ............................ R$ 8.160,00
3390360000001112 - Outros Serv.Terceiros P.Física ....................... R$ 1.587,50
3390390000001112 - Outros Serv.Terceiros P.Jurídica ..................... R$ 2.000,00
4490520000001112 - Equipamentos e Mat. Permanente ......................... R$ 2.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes do SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA - SAC Convênio Federal PROJOVEM.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de maio de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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