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LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 29/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR, MEDIANTE CUSTEIO DE MEDICAMENTO, O ATENDIMENTO HOSPITALAR A MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o custeio de atendimentos hospitalares prestados aos munícipes de Alpestre, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2008.
   Parágrafo único. A subvenção de que trata o "caput" desta Lei se dará através do fornecimento de medicamentos e materiais ambulatoriais, adquiridos mediante processo licitatório.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei está contemplada pela Meta 05.01.02 da LDO 2008, e correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0500 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade: 0501 - Ações de Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Atividade: 2038 - LDO 05.01.02 - Man. Desp. Oper. Ações Básica
Elemento: 3390300000 - Material de Consumo
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de maio de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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