20:48 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 15/06/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR E SUBSIDIAR ANÁLISE, ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 31/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA RURAL EM COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 13/11/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 18/06/2008

DISCIPLINA E DEFINE CRITÉRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSIDIO DE ADUBOS PARA O EXERCÍCIO DE 2008, ESTABELECIDO NA META 06.01.03 DA LDO (LEI Nº 1.447/2007), AUTORIZA PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DE DESPESAS DO CICLO DE PALESTRAS DA CITRICULTURA, PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º Ficam disciplinados e definidos os critérios, aprovados pelo Conselho Municipal de Agricultura, para a Operacionalização do Programa de Subsídio de Adubos estabelecido na Meta 06.01.03 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2008, Lei Municipal nº 1447/2007, e inserida na Lei Orçamentária Anual, no Projeto/Atividade nº 1012, Elemento de Despesa 3390480000 - Outros Auxílios Financeiros.

Art. 2º O Programa, para o exercício de 2008, consiste na aquisição e fornecimento aos produtores rurais do Município, inscritos e habilitados no programa, de adubo orgânico, com subsídio de 50% (cinquenta por cento) do preço do custo da aquisição realizada mediante prévio procedimento licitatório.

Art. 3º Constituem critérios e requisitos do Programa:
   I - limitação do subsidio ao montante da dotação orçamentária, 3.3.90.48.00.00. consignada no Projeto 1012 da Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade financeira.
   II - participação restrita de até 600 (seiscentos) produtores rurais que realizaram a análise de solo, autorizados e cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura, com base no projeto de apoio a análise de solos instituído pela Lei Municipal nº 1409/07 de 15 de junho de 2007, desde que adimplentes com o erário municipal e que apresentem comprovação da apresentação do bloco de produtor rural junto ao setor de controle da produção primário do município;
   III - limitação a 04 (quatro) toneladas, com subsidio de 02 (duas) toneladas, por produtor rural habilitado.
   IV - comprovação do pagamento, junto ao erário municipal, dos restantes 50% não subsidiados pelo município;
   V - firmatura, pelo beneficiário, de Termo de Compromisso de aplicação integral do adubo na área analisada, a ser comprovada e certificada por comissão especifica designada por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes do Programa de que tratam os arts. 1.º a 3.º desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica da Lei de Meios vigente:
Órgão: 0600 - Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Projeto: 1012 - Manut. Patrulha Agrícola e Prog. de Incentivo aos Produtores Rurais
Elemento: 3390540000 - Outros Auxílios Financeiros.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio, até o montante de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), nas despesas com o evento XV Ciclo de Palestras sobre Citricultura do Rio Grande do Sul, a realizar-se no Município de Alpestre/RS, nos dias 25 e 26 de junho de 2008, de acordo com o Programa anexo que é parte integrante desta Lei
   Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Atividade 2063 da Unidade Orçamentária 06.01 - Secretaria Municipal da Agricultura, na Lei de Meios Vigente.

Art. 6º Fica prorrogada até o final do ano de 2008, a vigência da Lei Municipal nº 1.432/07, correndo, neste exercício, tais despesas, excepcionalmente, nas dotações orçamentárias do Projeto 1012 da Lei de Meios Vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de junho de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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