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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 30/07/2008
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal para o encaminhamento dos Projetos das Leis Orçamentárias para o exercício de 2009, que passam a ser os seguintes:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 30 de setembro de 2008
Lei Orçamentária Anual - até 31 de novembro de 2008
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias estabelecidos no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2008:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 30 de outubro de 2008
Lei Orçamentária Anual - até 15 de dezembro de 2008
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de julho de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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