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LEI MUNICIPAL Nº 1.489, DE 15/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A., VISANDO IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO, ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PARA ATENDIMENTO ÀS COMUNIDADES LINDEIRAS AO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, na forma da minuta anexa, que integra esta Lei, com a empresa FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A., OBJETIVANDO conjugação de esforços e recursos materiais, financeiros e humanos objetivando a implantação de SISTEMA DE TRATAMENTO, ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, para atendimento às famílias das comunidades de: Volta Grande, Encruzilhada Gaúcha, Linha Barra Bonita, Barra dos Buracos, Linha Taquaruçu, Linha Floriane, Linha Boa Esperança, Encruzilhada Dom José, Linha dos Pintos, Dom José, Alto Alegre, Linha dos Fumeiros, Linha do Meio, Porto Santa Lúcia e Alto Feliz, num total de 131.140 metros lineares de rede, beneficiando aproximadamente 440 famílias, de acordo com o projeto técnico constituído por Planta, Memorial Descritivo, Planilhas Técnicas e Cronograma Físico Financeiro (Anexo I) e Plano de Trabalho, (Anexo II), que integram o convênio.

Art. 2º As despesas inerentes a participação do Município na consecução do objeto deste convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Órgão: 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 05.04 - Saneamento Básico
Projeto: 1010 - Meta 05.04.01 LDO - Implant., Ampl. de Sist. de Trat. Distrib. Água
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexos - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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