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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 01/08/2007
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, ESTABELECIDA NO INCISO III, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.341/2006. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.491, de 15.08.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 28/04/2010
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.693, de 24.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 15/08/2008
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, ESTABELECIDA NO INCISO III, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.341/2006.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 28.04.2010)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a alíquota patronal de contribuição ao Fundo de Previdência Social do Município - FPSM, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.341/06, que passa a ser:
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,50% (Quatorze vírgula cinquenta por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, sendo 11% (onze cento) da cota patronal e 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) para a recuperação do passivo atuarial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar, anualmente, por Decreto, as alíquotas de que trata o inciso III do art. 13 da Lei 1341/06, com as alterações das leis posteriores, toda vez que houver necessidade de adequação ao cálculo atuarial.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que, a contribuição no percentual alterado, passará a ser descontada e recolhida, após, decorridos 90 (noventa) dias a contar da data de publicação, conforme o que dispõe o § 6º, do Artigo 195, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e o § 2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de agosto de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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