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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 31/08/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.493, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31/05/2006
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL CONCEDIDA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 15/06/2007
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 01/10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2013/2016, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 01/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.792, de 01.10.2012)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, para o mandato a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2009.

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado no valor de R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais).

Art. 3º O subsídio do mensal do Vice-Prefeito Municipal atenderá aos seguintes critérios:
   I - Caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive às correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, seu subsídio será de R$ 3.950,00 (três mil e novecentos cinquenta reais);
   II - Não exercendo atividade administrativa permanente junto à administração, seu subsídio corresponderá a R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Art. 4º No mês de dezembro de cada ano, além do subsídio correspondente ao mês, fará jus o Prefeito Municipal, ao pagamento de mais um (01) subsídio, a título de décimo terceiro.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 5º Caberá ao Prefeito Municipal o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídios integrais acrescidos de 1/3 (um terço).
   § 1º O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente.
   § 2º O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia, em razão da eventual impossibilidade de seu gozo.

Art. 6º Em caso de licença saúde, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, caso necessário, fazer a complementação do benefício pecuniário a que tiverem direito.

Art. 7º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei serão reajustados, por meio de lei específica, nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for procedida a revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Município, conforme inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início do mandato até a sua concessão.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de outubro de 2008.

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ DANILO ANTONINHO CARNETE
Presidente da Câmara Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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