01:57 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 31/08/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 31/05/2006
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL CONCEDIDA NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 01/11/2006
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 15/06/2007
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 01/04/2008
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.493, nº 1.494 e nº 1.495, de 01.10.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 01/10/2008

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.791, de 01.10.2012)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 3.450,00 (três mil e quatrocentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1.º de janeiro de 2009.

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurado o reajuste e/ou revisão geral, sempre nos mesmos índices e nas mesmas datas em que ocorrer a dos demais servidores públicos do Município.
   Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início do mandato até a sua concessão.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais, na condição de servidores públicos, detentores de cargos em comissão/confiança, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídios integrais acrescidos de um terço e o pagamento de décimo terceiro subsídio, conforme estabelecido no plano de cargos e salários, bem como no Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 4º Em caso de licença saúde, os Secretários Municipais, perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, caso necessário, fazer a complementação do benefício pecuniário a que tiverem direito.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 1º dia do mês de outubro de 2008.

SURGILDO SETEMBRINO WENGINOVICZ DANILO ANTONINHO CARNETE
Presidente da Câmara Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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