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LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 15/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACORDAR E RECEBER VALORES DE INDENIZAÇÕES DE PRÉDIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS EXTINTAS E ATINGIDAS PELA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acordar e receber os valores das indenizações de prédio de Escola Municipal extinta e atingida pela Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, a ser efetuada pela empresa Foz do Chapecó Energia S/A, como segue:
   I - Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Álvaro Leitão, da localidade de Lajeado Canudo, criada pelo Decreto nº 02/74, de 27-10-74, desativada pelo Decreto nº 536/98, de 18/03/98 e extinta pelo Decreto nº 793/04, de 19/03/04. Benfeitorias não reprodutivas: Sala de Aula E - Valor da Indenização R$ 5.879,68; Secretaria E - Valor da Indenização R$ 2.061,39; Corredor E - Valor da Indenização R$ 1.153,40; Banheiro E - Valor da Indenização R$ 4.024,56; Cozinha E - Valor da Indenização R$ 2.283,21; Escada de Alvenaria - Valor da Indenização R$ 223,55. Totalizando R$ 15.625,79.

Art. 2º Os recursos relativos às indenizações recebidas serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino, em terrenos, obras de reforma, ampliação e construção de Escolas, e equipamentos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de outubro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexo - Anexo I
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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