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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 15/10/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO X OKTOBERFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização do evento X OKTOBERFEST, a ser realizado no período 24 a 26 de outubro de 2008, através da conjugação de esforços e de recursos financeiros e materiais do Município e da Associação Cultural Alemã ALPENROSE - RS, a quem caberão eventuais sobras de recursos do evento.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas com a divulgação do evento, locações, material de consumo para infra-estrutura básica na realização, e o seu pagamento se dará diretamente às empresas fornecedoras de material e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0200 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0201 - Secretaria Municipal da Administração e Órgãos Subordinados
Atividade: 2005 - Promover, Incentivar e Divulgar o Turismo no Município
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo
Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros e Encargos
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês outubro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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