CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:35 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 11/03/2009
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.500/08, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14/11/2008
ALTERA CARGA HORÁRIA, COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS E DENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a carga horária e os coeficientes remuneratórios básicos dos seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Cargos Públicos de que trata o art. 4.º da Lei Municipal nº 774/95:

Cargo
Nº Cargos
Carga Horária
Coeficiente
Assistente Social
01
40 h
7,85
Enfermeiro
05
40 h
9,87
Psicólogo
01
40 h
7,85

Art. 2º É alterada a denominação do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que passa a denominar-se Técnico em Enfermagem, no mesmo número de cargos, cujas atribuições e requisitos para o provimento são as constantes no Anexo I a esta Lei.

Art. 3º Os atuais detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem, devidamente habilitados, enquadram-se automaticamente na nova denominação do cargo, Técnico em Enfermagem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 11.03.2009)
   Parágrafo único. Os autuais detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem não habilitados formarão quadro em extinção, de Auxiliar de Enfermagem, podendo enquadrar-se no cargo de Técnico em Enfermagem, mediante habilitação legal, no período de 03 (três) anos a contar da promulgação desta Lei, e, não o fazendo permanecerão no cargo em extinção que se extinguirá com a inativação ou exoneração dos titulares.

Art. 3º Os atuais detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem, devidamente habilitados, enquadram-se automaticamente na nova denominação do cargo, Técnico em Enfermagem. (redação original)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de novembro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração




ANEXO À LEI MUNICIPAL nº 1.500/2008

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Executar as atividades que lhe são atribuídas na Equipe de Enfermagem e nos Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

Descrição analítica: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; administrar medicamentos; fazer curativos, nebulização; vacinas; executar atividades de desinfecção e esterilização; participar de atividades em educação e saúde; participar das ações dos programas PSF e PACS, orientar munícipes quanto ao cumprimento das prescrições médicas; cuidar do fichário; visitas domiciliares; fazer relatórios. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

PROVIMENTO: Através de Seleção Pública

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução Específica e Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico de Enfermagem.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®