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LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 14/11/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 0600 - SEC. MUNIC. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 0601 - Sec. Munic. Agric. Abast. e Meio Ambiente e Órgãos Subordinados Projeto: 2093 - Aplicação Projeto SEMA/DEFAP
Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ............ R$ 3.303,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado servirão de fonte os recursos do Convênio nº 008/2004, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de novembro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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