CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:37 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 14/11/2008
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados em até 12(doze) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Lei, a partir de Janeiro de 2009.
   § 1º Fica instituído parcelamento simplificado, em até 12(doze) prestações, dos débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa Municipal no ano 2006 e 2007, bem como a todos os débitos que se encontram ajuizados.
   § 2º Que o Termo de Acordo de parcelamento das dívidas acima citadas poderá ser requerido até o dia 30 de junho de 2009.
   § 3º Na hipótese do parágrafo primeiro, o número de parcelas será determinado através de acordo Extra Judicial, devendo ser homologado judicialmente.

Art. 2º O pagamento da primeira parcela será a partir do dia 10 de janeiro de 2009.

Art. 3º As parcelas pactuadas no Termo de Acordo do Parcelamento serão atualizadas monetariamente na data do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGPM e não terão acréscimo de juros, exceto se pagas após o vencimento, situação em que incidirão juros e multas de acordo com o CTM.

Art. 4º O contribuinte que atrasar 03 parcelas terá o acordo executado judicialmente.

Art. 5º Quanto aos débitos que já foram ajuizados, somente poderão fazer o acordo, com a responsabilização do devedor pelas custas judiciais, honorários advocatícios e despesas com leiloeiro, quando for o caso.

Art. 6º A concessão de parcelamento, não implica em direito do contribuinte de receber certidão negativa, mas sim, certidão positiva com efeito de negativa.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de novembro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®