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LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 26/11/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)



O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 0900 - SEC. MUNIC. DA EDUC., CULT., DESP. E TURISMO
Unidade: 0904 - Recursos Não Computáveis
Projeto: 1026 - Construção Escola Recursos Alienação Bens - MDE - Vinculo 1120
Elemento: 4490510000001120 - Obras e Instalações ............. R$ 125.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fontes os decorrentes do Excesso de Arrecadação do recurso especifico de alienação de bens, no valor de R$ 125.000,00.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0900 - SEC. MUNIC. DA EDUC., CULT., DESP. E TURISMO
Unidade: 0901 - Convênios Federais e Estaduais
Projeto: 1024 - Construção, Ampliação de Escolas - QSEF
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações .................... R$ 45.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, servirão de fontes os decorrentes do Excesso de Arrecadação do recurso específico de alienação de bens, no valor de R$ 45.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios vigente. com a seguinte caracterização:
Órgão: 0900 - SEC. MUNIC. DA EDUC., CULT., DESP. E TURISMO
Unidade: 0904 - Recursos Não Computáveis
Projeto: 1021 - Construção Ginásio Poliesportivo Sede e V. Grande
Elemento: 449061000000 - 001 Aquisição de Imóveis ............. R$ 80.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado servirão de fonte de recursos os decorrentes da arrecadação a maior nos recursos livres no valor de R$ 80.000,00.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês de novembro de 2008.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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