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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 14/05/2010
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 31/12/2008
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, DEFINE E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2009, para pagamento em cota única até o dia 05 de maio de 2009.
   Parágrafo único. O Desconto de que trata este artigo somente será concedido aos contribuintes adimplentes com o IPTU e taxas correlatas dos exercícios anteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do IPTU e das taxas correlatas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05 de maio de 2009 e as demais até o dia 05 dos meses subseqüentes ou no primeiro dia útil após o dia cinco.
   Parágrafo único. No caso do parcelamento previsto no caput, não será concedido desconto para pagamento antecipado de parcelas.

Art. 3º Para os exercícios de 2010 a 2012, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o percentual de desconto para pagamento em cota única, limitado, no entanto ao máximo de 10% (dez por cento).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de dezembro de 2008

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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