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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 14/03/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/11/2008
CRIA QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 16/06/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 15/05/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral, de 7,00% (sete por cento) a contar de 01 de maio de 2009, nos vencimentos dos servidores ativos e nos proventos dos inativos e pensionistas dos Quadros Geral Efetivo e Celetista e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais n.ºs 774/95, Quadro Geral, Lei Municipal nº 1.501/08, Quadro Celetista, e nº 1219/03, Quadro do Magistério, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo, pelo IGPM, ocorrida no exercício de 2008.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata esta Lei, o Padrão Referencial de Vencimentos do Quadro Geral, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 244,03 (duzentos e quarenta e quatro reais e três centavos), e o Padrão Referencial do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Municipal 1219/03, passa a ser de R$ 324,66 (trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). (NR LM 1.626/2010)

Art. 3º É assegurada a remuneração mínima constitucional a todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais, (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, não se considerando o adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente. que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2009
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de maio de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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