CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:56 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 30/11/1989
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 13/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 31/01/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER A PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE CONVÊNIOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.501, de 14.11.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/11/2008
CRIA QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 28/10/2011
CRIA CARGO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 07/01/2015
CRIA CARGOS E ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUSIVE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.542/09 E 1.592/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 29/05/2009
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º À Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento, compete a promoção, preservação e recuperação da saúde, através de ações permanentes ou temporárias, individuais e ou coletivas associadas ou não a outras, objetivando a melhoria da qualidade de vida;

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde órgão colegiado, com caráter deliberativo e permanente, compete orientar, acompanhar, avaliar, fiscalizar e normatizar a política e as ações municipais de saúde;

Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde tem como objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde no âmbito municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento terá a seguinte Divisão:
   I - Divisão Administrativa;
   II - Divisão de Vigilância em Saúde;
   III - Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria;
   IV - Divisão de Programas e Assistência a Saúde;

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º À Divisão Administrativa compreende:
   § 1º O Setor de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento ao qual compete:
      I - Elaborar o Plano Anual de Saúde, do Município, em conjunto com os demais órgãos envolvidos;
      II - Estabelecer critérios para o atendimento médico-hospitalar à população do Município;
      III - Promover a prestação de assistência médico-hospitalar;
      IV - Promover o levantamento dos problemas de saúde no Município, estabelecendo as áreas prioritárias de atuação;
      V - Executar programas de educação sanitária, abrangendo a população da sede e do interior do Município a partir de relatórios epidemiológicos;
      VI - Providenciar o encaminhamento e remoção de doentes a centros de atendimento especializado;
      VII - Promover e participar de reuniões com órgãos afins, para estudar problemas de saúde no Município;
      VIII - Promover e supervisionar programas de saneamento básico que visem à melhoria das condições de vida da população municipal;
      XI - Coordenar os programas e as equipes de saúde do Município, próprios e os mantidos em convênio com a União e o Estado;
      X - Promover a qualidade de vida das pessoas e a preservação do meio ambiente;
      XI - Garantir o acesso de toda e qualquer pessoa ao serviço de saúde pública;
      XII - Promover a prática da saúde preventiva, através de uma política de saúde comunitária;
      XIII - Controlar a compra, distribuição e estocagem de produtos farmacêuticos;
      XIV - Executar todas as atividades atinentes à saúde, constantes de convênios;
      XV - Planejar e elaborar projetos e programas, ampliando e/ou qualificando ações em saúde preventiva, curativa e de reabilitação;
      XVI - Intensificar a relação intersetorial e interinstitucional, visando a uniformidade na comunicação;
      XVII - Aproximar as relações entre as esferas governamentais;
      XVIII - Supervisionar ações e capacitações dos profissionais de Saúde;
      XIX - Desenvolver programas educativos de saúde junto à população;
      XX - Promover a integralidade dos direitos de cidadania frente às propostas de trabalho da Secretaria.
      XXI - Propor, orientar e supervisionar todo o sistema de compras da SMSS;
      XXII - Revisar e providenciar reparos, quando necessários, envolvendo bens móveis e imóveis da SMSS;
      XXIII - Coordenar todas as atividades de prestação de contas vinculadas aos Programas, Projetos e Serviços da SMSS;
      XXIV - Estabelecer estratégias de contato com outras Secretarias Municipais, para que as prestações de contas da SMSS, sejam sempre rigorosamente pontuais;
      XXV - Criar propostas, coordenar e supervisionar ações de contratos de estoques, vinculados a todos os setores da SMSS;
      XXVI - Organizar, orientar e supervisionar todos os sistemas de "guarda" de documentos, em arquivos, tanto em nível de setores, quanto no arquivo geral, sabendo as datas de descarte ou não;
      XXVII - executar outras tarefas correlatas.
   § 2º O Setor de Informática e Faturamento ao qual compete:
      I - planejar, coordenar e supervisionar, todas as atividades de informáticas vinculadas aos Programas, Projetos e Serviços da Secretaria;
      II - controlar o Cadastro Nacional de Saúde, providenciando a vinculação dos usuários do SUS, ao mesmo.
      III - promover o controle do Sistema Autorizador, programa responsável pelo cadastramento das AIHS (Autorização de Internação Hospitalar), emitidas pelo Município;
      IV - responder pelo fechamento do PAB-BPA (Boletim da Produção Ambulatorial) de serviços realizados pelos trabalhadores da Secretaria.
      V - planejar o controle e "alimentação" do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;
      VI - estabelecer estratégias de cadastramento das atividades desenvolvidas na Secretaria, acompanhando, controlando e sistematizando os dados, para gerar relatórios de gestão;
      VII - desenvolver qualquer atividade correlata já implantada, ou que virá a ser, com afinidades na área da informática, vinculadas a Secretaria.
   § 3º O Setor de Patrimônio e Almoxarifado ao qual compete:
      I - As atividades relacionas a este setor estarão diretamente vinculadas a administração central.

DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 6º À Divisão de Vigilância em Saúde, compete à execução das ações de proteção à saúde, em conjunto ou não com as demais secretarias municipais, e compreende:
   § 1º O Setor de Vigilância Sanitária ao qual compete:
      I - Licenciar, orientar, vistoriar e fiscalizar o cumprimento de normas, legais pertinentes, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, abrangendo a produção, transporte, armazenamento e o comércio de alimentos, medicamentos, equipamentos, controle de sangue e hemoderivados, bens e produtos que interferem direta ou indiretamente na saúde pública, individual e do trabalho, objetivando eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde,.
   § 2º O Setor de Controle de Endemias, ao qual compete:
      I - fazer visitas domiciliares, objetivando a educação sanitária, controlar e combater insetos e animais peçonhentos, roedores e prevenir zoonoses.
      II - levantar dados junto aos bairros e vilas do Município, sobre saneamento básico;
      III - executar outras tarefas correlatas.
   § 3º O Setor de Vigilância Epidemiológica, ao qual compete:
      I - Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;
      II - Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;
      III - Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;
      IV - Coletar e processar dados, realizar notificação compulsória e investigação de doenças:
      V - Analisar e interpretar os dados processados;
      VI - Recomendar as medidas de controle indicadas;
      VII - Promover as ações de controle indicadas;
      VIII - Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgar informações pertinentes;
      IX - Manter dados dos programas do Ministério da Saúde: API e EDI (Imunização), Sinan (Doenças de Notificação compulsória), Sim (Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose), Hanseníase e outros;
      X - Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização.

DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA

Art. 7º A Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria compreende:
   § 1º O Setor de Perícia dos Servidores, ao qual compete:
      I - Realizar avaliação da capacidade laborativa do servidor público municipal, em vista à concessão de licenças médicas, processos de aposentadoria, readaptação de função e outros.
      II - Avaliar as condições de saúde do candidato aprovado em concurso público no exame admissional ao Serviço Público Municipal.
      § 2º O Setor de Regulação dos Serviços de Saúde, ao qual compete:
   I - Coordenar e supervisionar os serviços de atendimento médico, procedidos pelo Município, através de seu quadro de servidores médicos;
      II - Elaborar a programação de atendimentos médicos e procedimentos ambulatoriais;
      III - Planejar as necessidades de medicamentos, materiais e equipamentos para o bom funcionamento dos atendimentos médicos e procedimentos ambulatoriais;
      IV - Determinar os quantitativos de utilização das AIHs e procedimentos ambulatoriais;
      V - Conferir e assinar as AIHs.
   § 3º O Setor de Ouvidora, ao qual compete:
      I - Receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e
omissões indevidas ou ilegais no âmbito da Saúde Municipal;
      II - Promover e facilitar o acesso as ações necessárias á apuração da procedência das denúncias, reclamações e queixas recebidas, encaminhado-as aos órgãos competentes;
      III - Receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde,
encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes;
      IV - sugerir á Secretaria Municipal da Saúde medidas para corrigir distorções no Sistema de Saúde;
      V - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas
registradas na Ouvidoria de Saúde;
      VI - receber reclamações dos usuários do serviços públicos de saúde prestados pela
Secretaria Municipal de Saúde;
      VII - propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de saúde do Município;
      VIII - Realizar outras atividades correlatas.

DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 8º A Divisão de Programas e Assistência à Saúde compreende:
   § 1º O Setor de Serviços Hospitalares, ao qual compete:
      I - Executar serviços de atendimento médico-ambulatorial com internações de até 24 horas à população;
      II - Promover a prestação de assistência médica de urgência/emergência 24 horas (plantão médico) à população;
      III - Prestar serviços de atendimento médico na área de traumatologia;
      IV - Estabelecer critérios para o atendimento médico-hospitalar à população do município.
   § 2º O Setor de Assistência Farmacêutica, ao qual compete:
      I - Fazer a relação municipal de medicamentos a serem utilizados no fornecimento a população em conjunto com todos os profissionais da saúde;
      II - Garantir o fornecimento de modo ininterrupto de toda a medicação da assistência farmacêutica básica e também para atendimento de programas específicos;
      III - Elaborar processo de solicitação, controlar estoque e distribuir medicamentos especiais e excepcionais junto a Secretaria Estadual de Saúde;
      IV - Fornecer medicamentos para pacientes em tratamento especializado de urgência, não disponibilizada pelo SUS, em casos excepcionais;
      V - Realizar lista de medicamentos e encaminhar para o setor de compras;
      VI - Manter convênio com consórcio intermunicipal - CONISA para aquisição de medicamentos;
      VII - Promover de ações através de programas de educação em saúde para o racional de medicamentos pela população;
      VIII - Controlar o estoque de medicamentos disponíveis;
   § 3º O Setor de Agendamento de Exames, Consultas Transporte eletivo e de urgência/emergência, ao qual compete:
      I - a marcação de consultas para pacientes, inclusive em outros centros de referência;
      II - a marcação de exames para pacientes que necessitem realizá-los em outros centros de referência;
      III - o agendamento do transporte de pacientes para a realização de consultas e exames em outros centros de referência;
      IV - coordenar e agendar as viagens para transporte de enfermos que necessitem de atendimento especializado ou não, em outras cidades;
      V - estipular a escala de motoristas e veículos para fins de transporte de enfermos;
      VI - realizar o controle e lançamento de todos os dados relativos aos beneficiados com os atendimentos, em programa adequado, a fim de possibilitar a emissão de relatórios de atendimentos;
      VII - criar e manter banco de dados dos pacientes, bem como dos procedimentos
realizados, a fim de obter dados estatísticos para uso da Secretaria;
      VIII - manter sob sua guarda e controle, devidamente organizados e arquivados, todos os documentos relacionados com o setor.
   § 4º O Setor de Assistência a Atenção Básica compreende:
      I - Assistência Laboratorial, a qual compete:
         a) Planejar e criar lista de exames laboratoriais para disponibilizar a população;
         b) Determinar quantitativos de exames, bem como realizar contratação;
         c) Autorizar e conferir exames autorizados a população, junto a empresa contratada;
Supervisionar e controlar a qualidade dos exames e o atendimento prestado a população.
      II - Assistência Psicológica, a qual compete:
         a) Promover ações para conhecer as necessidades e dificuldades individuais e familiares ;
         b) Propor estratégicas de atuação capazes de favorecer mudanças e melhorias da saúde da população:
         c) Criar grupos com ações específicas para incentivo e desenvolvimento de habilidades, integração, fortalecimento de recursos para enfrentamento, adaptação, capacitação e socialização:
         d) Atender consultas individuais e coletivas, encaminhadas ou não pelo serviço de saúde municipal.
      III - Assistência de Fisioterapia, a qual compete
         a) Executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente;
         b) Desenvolver atividades de ordem administrativas e outras tarefas correlatas.
      IV - Programa da Saúde do Trabalhador, ao qual compete:
         a) Articular, executar e supervisionar as ações da saúde do trabalhador desenvolvidas no município, através da vigilância sanitária municipal;
         b) Desenvolver ações de prevenção de doenças do trabalho em conjunto com o PACS/PSF, com fornecimento de EPI (equipamento de proteção individual);
         c) Fiscalizar o ambiente e as condições de trabalho para proteção da saúde do trabalhador;
         d) Implantar serviço de saúde para tratamento dos agravos relativos à saúde do trabalhador.
      V - Programa PACS/PSF, ao qual compete:
         a) Capacitar equipe do pacs/esf para executar ações promoção e prevenção da saúde;
         b) Fortalecer a ligação entre serviços de saúde e comunidade;
         c) Cooperar com a organização comunitária no trato com os problemas de saúde;
         d) Promover reuniões e palestras com grupos específicos;
         e) Executar atividades de atendimento de enfermagem e médico a população;
         f) Desenvolver outras ações de saúde e atividades administrativas, correlatas ao programa.
      VI - Programa de Assistência a Saúde Bucal, ao qual compete:
         a) Coordenar os projetos de odontologia da secretaria;
         b) Elaborar programas de prevenção à cárie na comunidade escolar municipal;
         c) Participar da elaboração de listas de aquisições de materiais para os serviços de odontologia do município;
         d) Fazer programas de divulgação e prevenção de odontologia;
         e) Realizar ações curativas a população em geral nas unidades de saúde;
         f) Executar outras tarefas correlatas.
      VII - Programa de Assistência Nutricional, ao qual compete:
         a) Avaliar, orientar, prescrever e acompanhar nutricional mente individualmente e ou em grupos específicos;
         b) Desenvolver atividades na área nutricional inerentes ao programa bolsa família;
         c) Coordenar e executar atividades relativas ao programa SISVAN;
         d) Acompanhar e executar ações referentes ao programa de suplementação de ferro e ácido fólico para gestantes, crianças;
         e) Controlar cadastro e fornecer emergencialmente alimentação à famílias em risco nutricional;
         f) Desenvolver e executar outras atividades e ações correlatas a assistência nutricional em conjunto com outras secretarias.
      VIII - Programa de Prevenção do Câncer de Pele, ao qual compete:
         a) Desenvolver ações educativas, individuais e ou coletivas para prevenir o câncer de pele;
         b) Disponibilizar e auxiliar tratamento especializado, com encaminhamento dos profissionais da atenção básica;
         c) Realizar triagem através do programa PACS/ESF para detecção de lesões de pele;
         d) Fornecer bloqueador solar para população de risco.
      IX - Programa da Saúde da Mulher
         a) Desenvolver ações educativas, individuais e ou coletivas para prevenir o câncer de útero e DST;
         b) Promover ações educativas em planejamento familiar;
         c) Providenciar e disponibilizar métodos contraceptivos a população;
         d) Desenvolver atividades educativas, individuais e coletivas a gestantes;
         e) Disponibilizar acompanhamento médico e de enfermagem conforme preconiza programa do Ministério da Saúde;
      X - Programa de Imunizações, ao qual compete:
         a) Realizar vacinação de rotina nos postos de saúde e equipes volantes;
         b) Realizar profilaxia do tétano e raiva com administração de soro e vacina no hospital;
         c) Realizar campanhas de vacinação determinadas pelo MS e também campanhas especificas quando houver necessidade;
         d) Executar intensificação de vacinação em situação de cobertura duvidosa ou baixa;
         e) Controlar através do sistema de vigilância os eventos adverso pós vacinal;
         f) Avaliar e encaminhar dados do programa de imunização aos níveis centrais, através do SI-EDI;
         g) Administrar imunobiológicos especiais para pacientes com indicações especiais;
         h) Controlar estoque e distribuição, através do sistema informatizado EDI, bem como temperatura da central de rede de frios.
      XI - Programa de Assistência a Hipertensos e Diabéticos - Hipedia, ao qual compete:
         a) Identificar, cadastrar e acompanhar pessoas portadoras de hipertensão e diabetes através do PACS/ESF, para melhorar a qualidade de vida;
         b) Disponibilizar e garantir o acesso a medicamentos para o tratamento;
         c) Promover ações educativas para a pratica de exercícios físicos e alimentação saudável, individualmente ou coletivamente;
         d) Providenciar agendamento e realização de exames ECG;
         e) Executar outras atividades inerentes ao programa.
      XII - Programa de Assistência Radiológica e de Ultra - sonografia
         a) Providenciar junto ao setor de compras a contratação de profissionais para a realização dos exames;
         b) Controlar a compra e estoque de materiais necessários;
         c) Realizar agendamento dos exames e controle da efetiva realização;
         d) Desenvolver outras atividades de ordem administrativa, correlatas a assistência em radiologia e ultra - sonografia.

DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTA, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Art. 9º São criados os cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e alterações, Plano de Carreira do Quadro Geral dos Servidores Municipais, de DIRETOR DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e de CHEFE DE SETOR DE ENCAMINHAMENTO E TRANSPORTE, passando a ser o seguinte o quadro de cargos efetivos, empregos celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento:
   I - Cargos de Provimento Efetivo (Lei Municipal nº 774/95 e alterações)

Cargo
nº Cargos
Padrão
Coeficiente
Agente Administrativo
01
12
2,8
Técnico em Enfermagem
08
12
2,6
Enfermeiro
05
26
7,4
Farmacêutico Bioquímico
01
24
6,9
Fiscal Sanitarista
03
17
4,3
Motoristas
03
08
2,2
Nutricionista
01
17
4,1
Psicólogo
01
20
4,3
Serviçal
03
03
1,5
Telefonista
01
04
1,7

   II - Empregos Públicos (Regime Celetista) - Leis Municipais 1.386/06, 1.390/07 e 1.501/08

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEFICIENTE
 
Agente Comunitário de Saúde
25
40h
2,25
Agente de Combate a Endemias
01
40h
2,00
Agente Visitador do PIM
08
40h
2,25
Assistente Social
01
40h
7,85
Enfermeiro
02
40h
9,87
Médico
03 (NR)
40h
35,00
 (nº de cargos alterado de 04 para 03 pela LM 1.728/2011)
Orientador Social
01
40h
3,20
Psicólogo
01
40h
7,85
Técnico em Enfermagem
04
44h
2,80

   III - Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas

EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEFICIENTE
Secretário
01
40h
Subsidio
Diretor da Divisão de Programas e Assistência à Saúde
01
40h
6,2
Chefe de Setor de Encaminhamento e Transporte de Enfermos
01
40h
3,6

   Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão ou Função Gratificada de Diretor da Divisão de Programas e Assistência a Saúde é privativo de habilitados em graduação de Enfermagem ou Psicologia e o cargo de Chefe de Setor de Encaminhamento e Transporte de Enfermos requer instrução de nível médio, sendo as suas atribuições, respectivamente, as de dirigir e chefiar os setores da Divisão de Programas e Assistência à Saúde e o Setor de Encaminhamento e Transporte de Enfermos.

Art. 10. As atribuições do cargo de Diretor da Divisão de Programas e Assistência à Saúde são às constantes no artigo 8º desta Lei, assim como as atribuições do cargo de Chefe de Setor de Encaminhamento e Transporte de Enfermos são as constantes no artigo 8º, § 3º.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de maio de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexo - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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