20:52 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 17/06/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro de R$ 3.000,00 (três mil reais), para realização de Evento Beneficente, a ser realizado na data 11 de julho de 2009, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na seguinte dotação da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0900 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo Unidade: 0904 - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Oper. Sec. Minc. Educ. Cult. Não Computáveis
Elemento: 335043000000 - Subvenções Sociais ................. R$ 3.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementado ora autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0900 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 0904 - Recursos não Computáveis
Atividade : 2084 - Manut. Desp. Oper. Sec. Minc. Educ. Cult. Não Computáveis
Elemento: 339036000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física ............... R$ 3.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês junho de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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