CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:27 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 01/08/1981
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 31/12/1984
FIXA A REMUNERAÇÃO DO SR. DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.552, de 17.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 01/02/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALPESTRE - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 31/03/2012
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO; ALTERA PADRÕES DO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 10/04/2013
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 30/04/2014
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27/03/2015
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 17/07/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE ACUMULAREM A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 17/06/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das atribuições legais e competência privativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público do Poder Legislativo Municipal de Alpestre - RS é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º Fica criado o cargo de SERVIÇAL, no quadro de cargos de provimento efetivo do Legislativo, que passa a ser integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Nº de cargos
Denominação
Padrão
Carga horária Semanal
Coeficiente
 
01
Agente Administrativo
16 (NR)
40 horas
3.9 (NR)
(padrão alterado de 12 para 16 pela LM 1.762/2012)
(coeficiente alterado de 2.8 para 3.9 pela LM 1.762/2012)
01
Serviçal
05 (NR)
40 horas
1.7 (NR)
(padrão alterado de 03 para 05 pela LM 1.762/2012)
(coeficiente alterado de 1.5 para 1.7 pela LM 1.762/2012)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais dos cargos em comissão e funções gratificadas, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, criados pela presente Lei, e são as que constituem os ANEXOS I e II, que são parte integrante da presente Lei.

Seção III - Do Recrutamento De Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos dar-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento, pelo aperfeiçoamento profissional.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - cinco anos para a classe "B",
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D", e
   IV - seis anos para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela comprovação de aperfeiçoamento.
   § 1º Legislação específica disporá sobre a forma de avaliação de merecimento dos servidores e os critérios mínimos para promoção.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - as licenças para concorrer a cargo eletivo;
      V - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
      I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
      II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
      III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, vinculado à aprovação na avaliação do mérito na forma da lei referida no § 1º do art. 16, desta Lei.

Art. 19. Os vencimentos de qualquer cargo do Legislativo serão obtidos através da multiplicação do respectivo coeficiente pelo referencial dos vencimentos, alterados estes sempre que houver reajuste fixado para o Quadro Geral do Município, em Lei própria e específica.

Art. 20. A promoção de uma classe para outra, sempre proporcionara, não de forma cumulativa, um reajuste de vencimento igual a 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico da classe "A" do cargo.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 21. Fica criado no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas o Cargo de Diretor de Expediente passando a ser o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Legislativo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 11.01.2019)
   I - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Símbolo
Coeficiente
Carga Horária
01
Assessor Jurídico
CC
6,75
15h
01
Diretor de Expediente
CC/FG
3.8
40h
01
Assessor de Imprensa
CC
3.2
20h

Art. 21. Fica criado no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas o Cargo de Diretor de Expediente passando a ser o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Legislativo Municipal: (redação original)
   I - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Símbolo
Coeficiente
Carga Horária
01
Assessor Jurídico (Lei 1.464/08, de 01 de fevereiro de 2008)
CC
4.5
10h
01
Diretor de Expediente
CC/FG
3.8
40h
Art. 22. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo da Câmara, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, e dar-se-á na forma prevista na Lei. 1.178/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 23. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento, são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A atual detentora do cargo efetivo de Agente Administrativo será enquadrada no mesmo cargo criado por esta Lei, mantendo-se a contagem de seu tempo de trabalho para efeitos de sua efetivação bem como para fins de promoção de classes e para fins vantagens temporárias.

Art. 25. Os Cargos ora criados ficam sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 1.178/03.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial, o Decreto Legislativo 01/2007.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de Junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 2009.

JAIR ANTONIO JULKOVSKI VALDIR JOSÉ ZASSO
Presidente da Câmara Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I

ATRIBUIÇÕES SERVIDORES EFETIVOS

SERVIÇO: Secretaria da Câmara

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e Normas Administrativas, redigir expedientes administrativos; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica: Examinar processos, redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional; ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outras; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis, vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; realizar serviços de arquivos de documentos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - Horário normal de trabalho de 40 horas semanais;
   II - Outras: a exigência no cargo poderá exigir atendimento ao público, Viagens, frequência de cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - Escolaridade: Ensino Médio Completo
   II - Idade Mínima: 18 anos;
   III - Habilitação profissional: histórico escolar

ACESSO:
Mediante concurso público.

SERVIÇO: Paço Administrativo da Câmara de Vereadores
CARGO: SERVIÇAL

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal, serviços de copa e cozinha e serviços de vigilância.
   b) Descrição Analítica: Preparar e servir cafezinho e/ou similares, executando serviços de copa e cozinha; executando a limpeza geral das dependências do prédio, pátios, terrenos, jardins, móveis, paredes, etc.; varrer, lavar, aspirar, encerrar e desempenhar outras tarefas afins; efetuar a remoção de lixo, limpar cinzeiros, cestos de papel, capachos; proceder o levantamento das necessidades de matéria para reposição e manutenção de sanitário, copa e cozinha; executar outras atividades correlatas; manter vigilância sobre os próprios do Legislativo Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 4º série do 1º Grau;
   b) Experiência desnecessária.



ANEXO II
ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.327, de 11.01.2019)

SERVIÇO: Secretaria da Câmara

CARGO: Assessor Jurídico

ATRIBUIÇÕES:
   1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessoria jurídica ampla para o pleno exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.

   2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 15 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Escolaridade: Bacharel em Ciências Jurídicas.
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;

RECRUTAMENTO:
   O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

SERVIÇO: Secretaria da Câmara


CARGO: Diretor de Expediente

ATRIBUIÇÕES:
   1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefia e Direção dos trabalhos administrativos da Secretaria e Coordenação e Organização das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes na Câmara Municipal.

   2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir os trabalhos de competência da Câmara, visando o funcionamento regular dos trabalhos administrativos, bem como das sessões plenárias; definir, dividir e distribuir as tarefas legislativas entre os demais servidores, orientar a Mesa Diretora; organizar os serviços administrativos; controlar o Livro Ponto, horários de expediente externo da Câmara, horários de entrada e saída dos demais servidores; controlar a documentação expedida e recebida; zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente e outros e desempenhar todas as funções ligadas à Direção e chefia da Câmara Municipal, no que diz respeito aos bens e aos demais servidores públicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Nível Médio

RECRUTAMENTO:
   O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal

   SERVIÇO: Secretaria da Câmara


CARGO: Assessor de Imprensa

ATRIBUIÇÕES:
   1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessoria de Imprensa ampla para divulgação das ações da Câmara Municipal.

   2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar a Mesa Diretora na divulgação dos atos institucionais e legais da Câmara Municipal; relacionar-se e manter o contato com os veículos de comunicação e demais órgãos de imprensa, de forma a atualizar as notícias da Câmara Municipal; assessorar a Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões e Vereadores no relacionamento com a imprensa falada, escrita e eventualmente televisionada; acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara; executar e supervisionar a produção de releases de notícias; redigir textos e repassar para órgãos de imprensa para divulgação dos trabalhos da Câmara; coordenar entrevistas coletivas da Presidência, da Mesa Diretora e vereadores; elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades desenvolvidas pela Câmara; informar à imprensa sobre os dados oficiais da Câmara; realizar as manutenções e atualizações da página de internet oficial da Câmara assim como páginas de redes sociais oficiais; planejar e coordenar eventos relativos a atividades da imprensa, de acordo com os comandos da Presidência e da Mesa Diretora; controlar os serviços de clipagem; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: Carga horária de 20 horas semanais.
   Especial: O exercício do cargo poderá exigir trabalho externo e em horários incompatíveis com o horário normal de expediente

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Ensino médio e conhecimentos de informática e experiência de dois anos na área de jornalismo e comunicação.

RECRUTAMENTO:
   O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.


ANEXO II

ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIÇO: Secretaria da Câmara

CARGO: Assessor Jurídico

ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Assessoria jurídica ampla para o pleno exercício das funções legislativas, na Câmara Municipal.
2 - Descrição Analítica: Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 10 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 anos.
   b) Escolaridade: Bacharel em Ciências Jurídicas.
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no órgão competente;

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

SERVIÇO: Secretaria da Câmara

CARGO: Diretor de Expediente

ATRIBUIÇÕES:
1 - Descrição sintética: Chefia e Direção dos trabalhos administrativos da Secretaria e Coordenação e Organização das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes na Câmara Municipal.
2 - Descrição Analítica: Dirigir os trabalhos de competência da Câmara, visando o funcionamento regular dos trabalhos administrativos, bem como das sessões plenárias; definir, dividir e distribuir as tarefas legislativas entre os demais servidores, orientar a Mesa Diretora; organizar os serviços administrativos; controlar o Livro Ponto, horários de expediente externo da Câmara, horários de entrada e saída dos demais servidores; controlar a documentação expedida e recebida; zelar pelo patrimônio, móveis, materiais de expediente e outros e desempenhar todas as funções ligadas à Direção e chefia da Câmara Municipal, no que diz respeito aos bens e aos demais servidores públicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Escolaridade: Nível Médio

RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal




ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matérias
Artigos
Titulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(arts. 1º a 2º)
Título II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(arts. 3º a 20)
Seção I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
(art. 3º)
Seção II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
(arts. 4º a 6º)
Seção III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
(arts. 7º a 8º)
Seção IV - DO TREINAMENTO
(arts. 9º a 10)
Seção V - DA PROMOÇÃO
(arts. 11 a 20)
Capítulo III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(arts. 21 a 23)
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
(arts. 24 a 29)
Anexo I - ATRIBUIÇÕES SERVIDORES EFETIVOS
(Anexo I)
Anexo II - ATRIBUIÇÕES CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
(Anexo II)


Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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