02:00 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 16/07/2010
ALTERA CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 14/08/2009

AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE FEDERAL, através da concessão de bolsa municipal, para até 50 (cinqüenta) adolescentes, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto perdurar o interesse público de sua manutenção, a ser confirmado, anualmente, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.636, de 16.07.2010)
   Parágrafo único. A bolsa para o PROJOVEM ADOLESCENTE FEDERAL será equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE FEDERAL, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante concessão, pelo período de até 11 meses, de bolsa municipal para até 50 (cinquenta) adolescentes. (redação original)
Art. 2º A coordenação e a operacionalização do repasse será de competência e responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistência Social, que estabelecerá as normas do pertinente Programa.

Art. 3º Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar com a seguinte caracterização:
Órgão: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 0401 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2017 - Manut. Desp. Operacionais Secret. Munic. de Assistência Social
Elemento: 3390480000000 - Outros Auxílios Financeiros a P. Física ................ R$ 27.500,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação dos recursos livres na arrecadação da receita inerente ao ISS do exercício em curso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de agosto de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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