20:50 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 25/09/2009

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delega,das pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no Programa Minha Casa, Minha Vida, através dos seguintes benefícios aos beneficiários:
   I - Isenção de todas as Taxas Municipais;
   II - Gratuidade dos Serviços de Terraplenagem;
   III - Elaboração e fornecimento gratuito do projeto de engenharia, padrão, para Habitação;
   IV - Custeio das Despesas com Deslocamentos para Formalização de Contratação na Caixa Econômica Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 25 dias do mês de setembro de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®