CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:57 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 03/10/2000
ALTERA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MODIFICA E ACRESCE ATRIBUIÇÕES; CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO; ALTERA O NOME DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 28/07/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 01/09/2010
ALTERA E ACRESCENTA A LEI Nº 1.592, 11/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 15/10/2010
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 07/01/2015
CRIA CARGOS E ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUSIVE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.542/09 E 1.592/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 27/03/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Seção I - Da Estrutura Básica Organizacional

Art. 1º A estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT, compõe-se da seguinte forma:
   I - Órgão de direção superior:
      1. Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito;
      2. Secretaria Adjunta de Obras Públicas e Trânsito.
   II - Divisão Administrativa
      1. Departamento de Trânsito;
      2. Setor de Almoxarifado.
   III - Divisão Operacional
      1. Departamento de Construção Civil;
      2. Departamento de Estradas;
      3. Departamento de Oficina Mecânica;
      4. Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia;
      5. Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública;
      6. Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana.

   § 1º Os órgãos integrantes da estrutura básica organizacional da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do organograma inserido no Anexo I, que integra a Presente Lei.
   § 2º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito - SMOPT, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico.
      I - Secretaria;
      II - Divisão;
      III - Departamento;
      IV - Setor;

Seção II - Da Competência

Art. 2º À Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito, órgão de atividade-fim, integrante da Administração Pública Municipal Direta, compete:
   I - coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
   II - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
   III - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
   IV - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
   V - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
   VI executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
   VII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
   VIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   IX - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal através de seu Departamento de Trânsito, conforme art. 24 do CTB;
   X - Desenvolver atividades correlatas.

Art. 3º À Divisão Administrativa compreende:
   § 1º O Departamento de Trânsito, órgão executivo de trânsito, terá como responsável o Diretor do Departamento de Trânsito que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais e, tem por competência: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.647, de 01.09.2010)
      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
      II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
      III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
      V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
      VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
      VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   I   X - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
      X - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
      XI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
      XII - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;
      XIII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escola e transporte de carga indivisível;
      XIV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
      XV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
      XVI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
      XVII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
      XVIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
      XIX - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
      XX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
      XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
      XXII - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
      XXIII - elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
      XXIV - Desenvolver atividades correlatas;
   § 2º O Setor de Almoxarifado que tem por competência:
      I - Controlar a entrada e saída dos produtos de uso comum da Secretaria;
      II - Elaborar os pedidos de compras para suprimento ou re-suprimento dos produtos e repassar ao Secretário para análise e aprovação;
      III - Controlar a aplicação dos produtos com saída do estoque, registrando a quem foi entregue;
      IV - Controlar a aplicação de materiais, peças, combustíveis, lubrificantes, pneus e acessórios nos veículos e máquinas para controle de revisões e valores de investimento;
      V - Inventariar os produtos constantes no estoque;
      VI - Controlar o prazo de validade dos produtos, quando for o caso;
      VII - Conferir e receber o material adquirido de acordo com as notas de empenho ou documento equivalente, podendo, quando for o caso, solicitar exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
      VIII - Manter controle dos recursos físicos e financeiros do estoque;
      IX - Organizar e manter o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento e a segurança dos materiais em estoque, receber e informar à comissão de inventário no que for de competência do setor;
      X - Propor a alienação do material não-adequado ou obsoleto;
      XI - Manter atualizado o Sistema Eletrônico de Controle de Estoque do Almoxarifado, emitir relatórios gerenciais periódicos sobre a movimentação do estoque e outros;
      XII - Requisitar material de expediente do Almoxarifado Central da Prefeitura.
      XIII - Desenvolver atividades correlatas.

Art. 3º (...)
§ 1º O Departamento de Trânsito, que tem por competência:
(redação original)
Art. 3º/A. A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, funcionará junto ao Departamento de Trânsito, com as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro. (AC) (artigo, parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.647, de 01.09.2010)
   § 1º Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos suplentes:
   I - um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
   II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
   III - um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.
   § 2º O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.
   § 3º O órgão de trânsito prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.
   § 4º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.
   § 5º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, no valor de 10 (dez) URM por sessão realizada.

Art. 4º À Divisão Operacional compreende:
   § 1º O Departamento de Construção Civil que tem por competência:
      I - Realizar Obras de Construção Civil no âmbito dos programas Municipais;
      II - Conservar, manter e reformar prédios públicos;
      III - Manter em conservação pontes e pontilhões que utilizem o emprego de materiais de construção civil;
      IV - Desenvolver, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, ações assistenciais em casos específicos;
      V - Realizar periodicamente manutenções nos equipamentos utilizados nas obras Civis;
      VI - Desenvolver atividades correlatas.
   § 2º O Departamento de Estradas, que tem por competência:
      I - Executar a manutenção e conservação das estradas municipais;
      II - Os serviços de abertura e demarcação de novas vias projetadas e aprovadas;
      III - dar apoio à elaboração de política municipal de desenvolvimento infra-estrutural rural;
      IV - Interagir com o Departamento de Construção Civil quando existente a necessidade de obra civil em estradas municipais, tais como: reforma de pontes, construção e reforma de bueiros, abrigos de ônibus, etc...
      V - Providenciar, dentro das normas ambientais, o material a ser usado nas estradas municipais;
      VI - Desenvolver, quando necessário, atividades "tapa buracos" em estradas municipais;
      VII - Sinalizar as vias com sinalização de advertência enquanto realizado obras de recuperação e melhoria;
      VIII - Informar à Chefia superior ou ao setor competente, quando constatado qualquer problema em veículo, máquina ou equipamento;
      IX - Primar pela segurança no trabalho durante a realização de atividades profissionais;
      X - Desenvolver atividades correlatas.
   § 3º O Departamento de Oficina Mecânica, que tem por competência:
      I - Realizar consertos e reparos nos veículos e máquinas pertencentes ao Município, lotados em todas as Secretarias e Municipais;
      II - Ordenar a paralisação de operação de máquina, equipamento ou veículo quando contatado defeito ou problema mecânico;
      III - Solicitar ao setor de almoxarifado os materiais e peças para utilização nos veículos e máquinas;
      IV - Controlar o calendário de revisões e vistorias de máquinas, veículos e equipamentos de todas as secretarias;
      V - Realizar conserto ou prestar socorro às máquinas, veículos e equipamentos que encontram-se no "trecho";
      VI - Encaminhar os veículos, máquinas e equipamentos para o setor de lubrificação, lavagem e borracharia quando entender necessário;
      VII - Desenvolver atividades correlatas.
   § 4º O Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia, que tem por competência:
      I - Realizar os serviços de lubrificação, borracharia e lavagem dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao Município, lotados em todas as Secretarias Municipais;
      II - Repassar ao almoxarifado informações complementares quanto aos veículos, máquinas e equipamentos para o registro na ficha de controle;
      III - Repassar ao Departamento de Oficina Mecânica os problemas encontrados nas máquinas, veículos e equipamentos durante a realização dos serviços do setor;
      IV - Realizar lubrificação e serviços de borracharia nas máquinas, veículos e equipamentos que encontram-se no "trecho";
      V - Desenvolver atividades correlatas.
   § 5º O Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública, que tem por competência:
      I - Controlar o abastecimento e lubrificação dos veículos e máquinas, conforme o manual técnico individualizado;
      II - Ordenar a paralisação de operação de máquina, equipamento ou veículo quando necessário;
      III - Cobrar os cuidados básicos dos operadores e motoristas quanto ao tráfego;
      IV - Controlar os gastos individualizados por veículos, máquinas ou equipamentos;
      V - Fiscalizar e cobrar quanto à existência de equipamentos de proteção individual dos operadores;
      VI - Fiscalizar e cobrar quanto à existência dos equipamentos obrigatórios nos veículos e máquinas, e equipamentos;
      VII - Encaminhar ao almoxarifado da Secretaria relatório circunstanciado sobre a ocorrência de fato de dano nos veículos, máquinas e equipamentos sob sua gerência;
      VIII - Controlar e monitorar a iluminação pública nas vias e logradouros públicos;
      VIX - Reparar a iluminação sempre que constatado defeito ou falha;
      X - Sinalizar a via sempre que estiver realizando manutenção na rede de iluminação pública;
      XI - Solicitar ao Almoxarifado os materiais e equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho das atribuições do setor;
      XII - Desenvolver atividades correlatas.
   § 6º O Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana, que tem por competência:
   I - Efetuar consertos e manutenção na pavimentação viária;
   II - Preparar a pré-mistura a frio do asfalto para reparos;
   III - Realizar a manutenção, limpeza e pinturas dos meios-fios;
   IV - Promover constantemente a limpeza em torno de prédios públicos, ruas, praças e demais e logradouros públicos;
   V - Manter de forma organizada calendário de recolhimento de entulhos, galhos e outros resíduos sólidos que tenham destino final;
   VI - Promover o corte de gramas, a poda de árvores e arbustos nos canteiros e logradouros públicos;
   VII - Posicionar sinalização pertinente quando da realização de obras de reparos em vias públicas, assim como sinalizar a existência de entulhos que possam comprometer o trafego de veículos e pedestres;
   VIII - Manter integração com a Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN, visando minimizar os danos nas vias quando da necessidade de conserto da tubulação subterrânea.
   IX - Desenvolver atividades correlatas.

Seção III - DO QUADRO DE SERVIDORES

Art. 5º Ficam criados os cargos em Comissão e Funções Gratificadas, conforme trata o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e alterações - Plano de Carreira do Quadro Geral dos Servidores, Municipais de a seguir relacionados:

Cargo
Nº de cargos
Carga horária/ semanal
Símbolo
Padrão
Coeficiente
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Trânsito
01
40
CC/FG
14
10.5
Diretor do Departamento de Oficina Mecânica
01
40
CC/FG
10
6.2
Chefe de Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana
01
40
CC/FG
07
3.6
Chefe do Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia
01
40
CC/FG
07
3.6
Chefe do Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública
01
40
CC/FG
07
3.6

Art. 6º Os quadros de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito passam a ser os seguintes, o quais ficam integrado ao Quadro específico estabelecido na Lei Municipal nº 774/95:
   I - Cargos de Provimento Efetivo (Lei Municipal nº 774/95 e alterações)

Cargo
nº Cargos
Carga horária/Semanal
Padrão
Coeficiente
Almoxarife
01
40
06
2,0
Auxiliar de Mecânico
02
44
10
2,3
Carpinteiro
03
44
08
2.4
Eletricista
02
44
10
2.1
Engenheiro Civil
01
22
20
5.6
Mecânico
03
44
15
3.5
Motorista
08
44
08
2,2
Operador de Máquinas
12
44
13
2,8
Operário
28
44
03
1,5
Pedreiro
02
44
06
1.8
Servente de Pedreiro
06
44
04
1.5
Vigilante
10
44
03
1.5

   II - Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Obras

Cargo
nº Cargos
Carga horária/ semanal
Símbolo
Coeficiente
Secretário Municipal de Obras públicas e Trânsito
01
40
CC/FG
Subsidio
Secretário Adjunto de Obras Públicas e Trânsito
01
40
CC/FG
10.5
Diretor do Departamento de Trânsito
01
40
CC/FG
6,2
Diretor do Departamento de Construção Civil
01
40
CC/FG
6,2
Diretor do Departamento de Estradas
01
40
CC/FG
6,2
Diretor do Departamento de Oficina Mecânica
01
40
CC/FG
6,2
Chefe do Setor de Lubrificação, Lavagem e Borracharia
01
40
CC/FG
3,6
Chefe do Setor de Controle da Frota e Iluminação Pública
01
40
CC/FG
3,6
Chefe do Setor de Pavimentação e Limpeza Urbana
01
40
CC/FG
3,6

   Parágrafo único. Os coeficientes estabelecidos no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas correspondem aos vencimentos dos cargos em comissão, aplicando-se, no caso de provimento por função gratificada, as regras estabelecidas no parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal 1.178/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 7º Os ocupantes de cargos ou funções de chefia, na sua relação de confiança com a administração municipal, em todos os níveis, têm como atribuições e responsabilidades básicas implementar as políticas administrativas em suas respectivas áreas de atuação, através das promoção das atividades e direção, coordenação e chefia dos respectivos subordinados visando a integração aos objetivos da Administração Municipal, cabendo-lhes particularmente:
   I - Organizar, dirigir, coordenar as ações e o grupo funcional visando o alcance e o cumprimento dos objetivos e finalidades da unidade orgânica que chefia;
   II - Criar, organizar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige;
   III - Implementar indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiência, eficácia e efetividade das ações produzidas;
   IV - Combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
   V - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do setor à que pertencem;
   VI - Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
   VII - Desenvolver a cultura da qualidade, da eficiência e do bem servir ao público;
   VIII - Promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a pratica de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do setor.

Art. 8º As atribuições específicas dos Cargos em Comissão ou de Função Gratificada da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito- SMOPT, assim se especificam:
   § 1º São atribuições do Secretário Municipal de Obras Públicas e Trânsito:
      I - Exercer as competências previstas na Lei Orgânica do Município para o Secretário Municipal;
      II - Promover a administração superior da Secretaria em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;
      III - Exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações;
      IV - Exercer a administração da execução das competências previstas em lei para a respectiva Secretaria e aquelas delegadas pelo Prefeito Municipal;
      V - Assessorar o Prefeito e os outros Secretários de Município em assuntos da competência da Secretaria;
      VI - Despachar diretamente com o Prefeito;
      VII - Participar das reuniões da Câmara Executiva;
      VIII - Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
      IX - Autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria;
      X - Assegurar, no que couber a Secretaria, a rigorosa atualização do cadastro central de recursos humanos da Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa;
      XI - Emitir parecer final sobre os assuntos submetidos a sua decisão;
      XII - Formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
      XIII - Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da respectiva Secretaria;
      XIV - Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da Secretaria;
      XV - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos da respectiva Secretaria;
      XVI - Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito;
      XVII - Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal, para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria;
      XVIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as definidas pelo Prefeito.
   § 2º São atribuições do Secretário Adjunto de Obras Públicas e Trânsito, na sua relação de confiança com a Administração Municipal:
      I - Auxiliar o Secretário do Município no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
      II - Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
      III - Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria;
      IV - Auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
      V - Submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
      VI - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
      VII - Propor ao Secretário a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Secretaria;
      VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário.
   § 3º São atribuições do Diretor de Departamento, na sua relação de confiança com a Administração Municipal:
      I - Programar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades do respectivo Departamento;
      II - Exercer a coordenação da gestão das políticas públicas, dos sistemas e programas relativos ao Departamento que comanda;
      III - Promover contatos com os diversos setores envolvidos com os sistemas e programas de responsabilidade do Departamento, necessários ao desenvolvimento pleno das atividades;
      IV - Dirigir e coordenar o trabalho das chefias de unidades orgânicas subordinadas ao respectivo Departamento;
      V - Promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais do respectivo Departamento;
      VI - Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;
      VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
   § 4º São atribuições dos Chefes de Setor, na sua relação de confiança com a Administração Municipal:
      I - Chefiar a execução, sob orientação e supervisão superior, das atividades pertinentes ao respectivo Setor;
      II - Organizar, orientar e chefiar a execução dos trabalhos do Setor que chefia;
      III - Controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
      IV - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do Setor;
      V - Submeter à consideração da Chefia imediata os assuntos que excedam à sua competência;
      VI - Executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.

Art. 9º As Atribuições e requisito de provimento dos Cargos de Provimento Efetivo são os constantes nos respectivos Anexos da Lei 774/95 - Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar, por Decreto, o quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transito, através de remanejamento de servidores de outras Secretarias, observado o limite de servidores previsto no Quadro Geral para cada cargo.

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a:
   I - abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a finalidade de adequação à nova Estrutura Organizacional criada pela presente Lei;
   II - realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à nova Estrutura Organizacional criada pela presente Lei

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 31-12-2009, a todos os Servidores Públicos Municipais Ativos, que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no ano de 2009, integrantes do Quadro Geral e do Quadro do Magistério, Quadros em Extinção, extensivo aos Contratos Temporários e Empregos Públicos, nos seguintes valores:
   I - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) aos servidores do quadro geral cujo vencimento é fixado pelo coeficiente remuneratório 1.5;
   II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) aos demais servidores municipais referidos no "caput" deste artigo.
   § 1º Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Público Municipal, mesmo que detenha dois cargos (duas matrículas).
   § 2º Excetuam-se da presente concessão o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aqueles funcionários que perceberem mensalmente o valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês dezembro de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


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Anexo - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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