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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 27/01/2010
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES ESTABELECIDOS NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95 E SUAS ALTERAÇÕES

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecidos no art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações o Cargo em Comissão e Função Gratificada de "GESTOR DO RPPS" CC/FG Padrão 03, Coeficiente 3,2, destinada a remunerar ou gratificar a pessoa ou servidor, aprovado em exame de Certificação na forma estabelecida na Portaria MPS nº 155/2008, nomeada para o cargo em comissão ou o servidor designado para a função gratificada, responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Alpestre, instituído pela Lei Municipal nº 1.341/06.

Art. 2º São atribuições do GESTOR DO RPPS: Gerir os recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Alpestre, atendendo os pertinentes regramentos legais; elaborar e encaminhar os demonstrativos das políticas de investimentos do RPPS na forma da Lei e desincumbir-se de outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela Administração Municipal.

Art. 3º O provimento do cargo ora criado se dará, preferencialmente, através de designação de servidor efetivo aprovado em curso de Certificação, admitindo-se, em caráter precário e temporário, enquanto não houver servidor habilitado, a nomeação a cargo em comissão de pessoa Certificada na forma da Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do RPPS.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de janeiro de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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