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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 28/04/2010
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizado o provimento de pessoal, para o atendimento do Convênio PRADEM, como situação de excepcional interesse público, prevista no Art. 37, IX da Carta Magna, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público, de 04 (quatro) Vigilantes, (44 horas semanais) 01 (um) Instrutor (a) de Bandas, (40 horas semanais), e 01 (um) Secretário de Escola, (40 horas semanais), com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, para o cargo de (Vigilante), e remuneração equivalente a do cargo de Agente Administrativo, classe A, para os cargos de Secretário de Escola e de Instrutor de Banda,

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, na forma dos Arts. 234 a 238, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.178/2003, com redação dada pela Lei nº 1.188/2003, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. Os contratos conterão cláusula em que fique estabelecida a possibilidade de extinção nos seguintes casos:
      a) quando não mais houver necessidade da Escola Estadual para a qual for contratado;
      b) quando houver nomeação, pelo Estado, dos profissionais para os cargos contratados ou a sua contratação emergencial diretamente pelo Estado;
      c) quando o desempenho do contratado não for satisfatório, devidamente comprovado em ato específico da Escola para o qual foi designado, observado o amplo direito do contraditório e defesa, previsto no art. 5º, inciso LV da CF/88.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 0900 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 0901 - Convênios Federais e Estaduais
Atividade: 2072 - Manutenção Convênio do PRADEM
Elemento: 319011000000 - Vencimento e Vantagens Fixas
319013000000 - Obrigações Patronais
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de abril de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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