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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 06/02/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 15/08/2008
ALTERA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM, ESTABELECIDA NO INCISO III, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.341/2006. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.618, de 28.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 24/06/2011
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.760, de 31.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 28/04/2010
DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/06 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.693, de 24.06.2011)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2010 são os seguintes os índices de contribuição ao RPPS estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06 e suas alterações:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que supere o dobro deste limite.
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II, na razão de 4,65% no período de janeiro a dezembro de 2010; de 7,61% no período de janeiro a dezembro de 2011; de 8,19% no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2019; de 8,99% no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2026 e de 9,88% no período de janeiro de 2027 a dezembro de 2033.
Art. 2º A partir de 01 de janeiro de 2011 são os seguintes os índices de contribuição ao RPPS estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 1.341/06 e suas alterações:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que supere o dobro deste limite.
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos do inciso I e II;
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II, na razão de 6,00% no período de janeiro a dezembro de 2011; de 7,74% no período de janeiro a dezembro de 2012; de 9,90% no período de janeiro a dezembro de 2013; de 12,38% no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2028 e de 13,28% no período de janeiro de 2029 a dezembro de 2043.
Art. 3º São ratificadas e legitimadas as contribuições adicionais vertidas ao RPPS, a partir de 01 de janeiro de 2010 até esta data, por todos os órgãos e poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II, na razão de 4,65%, instituída pelo Decreto nº 1095/09, de 31 de dezembro de 2009, com fulcro na autorização do art. 2º da Lei Municipal nº 1.491/08.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, no que diz respeito ao disposto nos arts. 1º e 3º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de abril de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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