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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 14/11/2008
CRIA QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 15/05/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 25/06/2010
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.790, nº 1.791 e nº 1.792, de 01.10.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24/06/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, NA ATIVA E NA INATIVIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES E VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 16/06/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL, EFETIVO E CELETISTA, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral, de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) a contar de 01 de maio de 2010, nos vencimentos dos servidores ativos e nos proventos dos inativos e pensionistas dos Quadros Geral Efetivo e Celetista e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais n.ºs 774/95, Quadro Geral, Lei Municipal nº 1.501/08, Quadro Celetista, e nº 1219/03, Quadro do Magistério, correspondente à reposição parcial da perda do poder aquisitivo, pelo IPCA, ocorrida no ano de 2009.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de ganho real, o acréscimo de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), nos vencimentos dos servidores ativos e nos proventos dos inativos e pensionistas dos Quadros Geral Efetivo e Celetista e do Quadro do Magistério do Município, de que tratam, respectivamente, as Leis Municipais n.ºs 774/95, Quadro Geral, Lei Municipal nº 1.501/08, Quadro Celetista, e nº 1.219/03, Quadro do Magistério.

Art. 3º Com a revisão geral de que trata o artigo 1º, mais o ganho real concedido no artigo 2º, o Padrão Referencial de Vencimentos do Quadro Geral, de que trata o Art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 256,23 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), e o Padrão Referencial do Quadro do Magistério, de que trata a Lei Municipal 1.219/03, passa a ser de R$ 340,89 (trezentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). (NR LM 1.695/2011)

Art. 4º É assegurada a remuneração mínima constitucional a todos os servidores municipais, pelo que a Administração dará abono salarial para eventuais servidores que não alcançarem essa remuneração.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se remuneração o vencimento básico acrescido das vantagens temporais, (adicional por tempo de serviço), bem como a promoção de classe, não se considerando o adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade ou outras vantagens do gênero.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acorrer.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de junho de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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