01:57 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 17/08/2005
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO VOLTADA AO MEIO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE E ÓRGÃOS AFINS; ALTERA PPA E LDO VIGENTE; ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 30/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTENDER BENEFÍCIOS DA LEI 1.630/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 25/06/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS COM FORMAÇÃO SUPERIOR DE JOVENS DE FAMÍLIAS DE AGRICULTORES DENTRO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO VOLTADA AO MEIO RURAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a custear até 50% (cinquenta por cento) das despesas individuais com a mensalidade na formação superior de jovens de famílias de agricultores no curso de TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO, dentro do Programa de Incentivo à Educação voltada ao Meio Rural, instituído pela Lei Municipal nº 1.308/2005.
   § 1º Para obtenção do benefício de custeio será exigido do Acadêmico, no mínimo o seguinte:
      I - Atestado de matrícula no ingresso do curso descrito no caput deste artigo.
      II - Mensalmente, atestado de frequência regular do curso.
      III - Semestralmente, atestado de rematrícula para as disciplinas futuras;
   § 2º Perderá o benefício da presente lei, o Acadêmico que:
      I - Reprovar em disciplinas consideradas pré-requisito para as demais;
      II - Transferir a matricula para curso divergente ao estabelecida na presente Lei.

Art. 2º O custeio de que trata o artigo primeiro se dará mediante o pagamento, até o limite autorizado pela presente Lei, diretamente à universidade e após cumprido, pelo acadêmico, o disposto no mesmo artigo.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá firmar Termo de Compromisso de Obrigações Recíprocas com os beneficiários do Programa, onde serão estabelecidas as regras para a obtenção dos benefícios desta Lei, bem como objetivando assegurar a contrapartida em trabalhos, na forma a ser definida em regulamento a ser Editado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade: 01 - Sec. Mun. de Agricultura, Abast. e Meio Amb. e Órgãos subordinados
Atividade: 2059 - Manut. Programa Formação Rural e Convênio Emater/Ascar
Elemento: 339039000000 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à primeiro de junho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 25 dias do mês de junho de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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