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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 28/07/2010
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A SUBMISSÃO A TESTE DE ETILÔMETRO "BAFÔMETRO" OS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Teste de Etilômetro "Bafômetro" a ser aplicado aos servidores municipais detentores dos cargos de Motorista e Operador de Máquinas, de submissão compulsória a estes servidores.
   § 1º O Teste instituído por esta Lei poderá ser aplicado, diária ou periodicamente, por servidor designado para esse fim.
   § 2º Inclui-se nos deveres do servidor estabelecidos no art. 131 do RJU, a submissão ao Teste instituído por esta Lei, bem como nas faltas funcionais previstas e puníveis na forma da Lei Municipal nº 1.178/03, que dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a negativa à submissão dos servidores ao Teste instituído por esta Lei, bem como a confirmação de embriaguês nos testes aplicados.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 119 da Lei 1.178/03 e seus reflexos, bem como para o custeio das licenças saúde por parte do Fundo de Previdência do Servidor, o Atestado ou Laudo Médico apenas será considerado válido se, além de indicar o CID, contiver a descrição e justificação circunstanciada, clara e inequívoca, das causas incapacitantes para o exercício das funções do cargo por parte do servidor pelo período de afastamento indicado.
   Parágrafo único. Serão consideradas faltas não justificadas as ausências de servidores baseadas em Atestados ou Laudos que não preenchem os requisitos estabelecidos no "caput" deste artigo.

Art. 3º As licenças de que trata o artigo anterior poderá ensejar na readaptação do servidor com base no artigo 24 da Lei 1.178/03 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de julho de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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