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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 13/08/2010
CRIA CARGOS PÚBLICOS, ADÉQUA ATRIBUIÇÕES, DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 28/12/2010
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 15/10/2010
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 01 INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA, para carga horária de 40 horas semanais, com remuneração equivalente ao Padrão 12, coeficiente 2.8, do Quadro Geral dos Servidores Municipais.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, pelo período de 06 (seis) meses, improrrogável, sendo assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.644/2010, e, Lei Municipal nº 1.592/2009, de 01 (um) SERVENTE e 01 (um) Operador de Máquinas, pelo período de até 06 (seis) meses, improrrogável.
   § 1º As contratações de que trata o caput deste artigo poderão ter o prazo interrompido, assim que homologado o resultado final do Concurso Público para os respectivos cargos.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de outubro de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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