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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 21/06/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.657, de 16.11.2010)


LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 16/11/2010

CRIA A INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada em Alpestre a INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, com o objetivo de viabilizar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Unificado do Governo Federal, de combate à fome, pobreza e desigualdades, por meio da transferência de renda associado à garantia do acesso aos direitos sociais básicos de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar.
   Parágrafo único. O Programa Unificado BOLSA FAMÍLIA junta e simplifica os Programas: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxilio Gás.

Art. 2º A Instância criada por esta Lei será formado por 50% (cinqüenta por cento) de representantes da sociedade civil e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da Esfera Governamental, sendo:
   I - 01 (um) Representante da Associação de Mães do Bairro Águas Claras;
   II - 01 (um) Representante da Associação de Moradores do Bairro da Vila Brasília;
   III - 01 (um) Representante da Paróquia São Francisco de Assis;
   IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento;
   V - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
   VI - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   § 1º Os membros da Instância serão indicados por seus respectivos segmentos, sendo um titular e um suplente.

Art. 3º A esta Instância cabe acompanhar a execução das ações do Programa Bolsa Família dentro das normas previstas nas cartilhas ou manuais do mesmo, a fim de assegurar os objetivos especificados no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.260/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de novembro de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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