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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 26/11/1991
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA COM VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE VIAJAM A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.663, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 16/03/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 556/91, QUE AUTORIZA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS COM CARRO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.663, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 03/11/2005
ALTERA O RESSARCIMENTO PARA USO DE VEÍCULO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 657/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.663, de 28.12.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.663, DE 28/12/2010
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA COM VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS QUE VIAJAM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de despesas com carro próprio a Servidores Municipais e Agentes Políticos, que precisam viajar com seu veículo a serviço da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O ressarcimento a que se refere esta Lei será pago na razão de 03 (três) litros de combustível usado pelo veículo para cada 10 (dez) quilômetros existentes entre a cidade de Alpestre e o local para onde se tenha que viajar, contando-se ida e volta, em combustível mediante entrega de uma autorização especial para abastecimento, ou em dinheiro com o valor definido, por litro, em contrato de fornecimento oriundo de licitação para abastecimento geral do Município.
   § 1º A autorização para abastecimento ou para empenho será assinada pelo Prefeito Municipal, ou Secretário Municipal de Administração na ausência do Prefeito, quando a viagem se realizar com automóvel do servidor, e pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da Fazenda, quando a viagem se realizar com automóvel do próprio Prefeito.
   § 2º Somente será paga a despesa a que se refere esta Lei, quando não for possível o deslocamento com veículo do Município, e tendo havido a solicitação por escrito, justificando a referida viagem.

Art. 3º São revogadas as Leis Municipais n.ºs 556/91, 657/93 e 1.320/05.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de dezembro de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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