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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 16/03/2001
AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CONCURSADOS, NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, ALTERANDO ARTIGO 75 DA LEI 773/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.664, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 02/04/2001
AUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS EMPREGADOS ESTÁVEIS NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.664, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 28/12/2010
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/03, REGIME JURÍDICO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos arts. 84 e 85 da Lei Municipal nº 1.178/2003, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que passam a ser as seguintes:
Art. 84. A gratificação natalina corresponde a uma décima terceira remuneração a que o servidor faz jus, no valor correspondente a 1/12 da remuneração do mês de dezembro de cada ano para cada mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º Os adicionais da insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações, o valor das funções gratificadas e as verbas de plantão serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente no mês de dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 85. A gratificação natalina será paga, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, podendo ser dividida em 02 (duas) parcelas.
Art. 2º Aplicam-se as regras desta Lei também aos empregados Celetistas.

Art. 3º São Revogadas as Leis Municipais n.ºs 1.079/2001 e 1.086/2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de dezembro de 2010.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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